Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

O CET-MG informou que não há elementos técnico-jurídicos idôneos para motivar a suspensão do credenciamento de novos Centros de Formação de Condutores - CFCs -, de maneira que não se justifica tal medida. Sobre a suspensão do credenciamento de novas Empresas Credenciadas de Vistoria - ECVs -, empresas estampadoras e fabricantes de placas veiculares, informou que tal medida já está contemplada parcialmente pela Portaria CET-MG nº 527, que determinou a suspensão por 180 dias de novos pedidos de credenciamento em municípios já contemplados por empresas em operação. A respeito das empresas estampadoras e fabricantes de placas veiculares, informa-se que o processo de credenciamento segue regularmente, em conformidade com a legislação vigente. No que concerne à execução das vistorias de identificação veicular para transferência, alteração de dados ou primeiro emplacamento, destaca-se que a CET-MG conduz processo gradual de transição desses serviços para as ECVs, substituindo progressivamente as atividades outrora realizadas pelas Ciretrans. Outras modalidades de vistoria, como gratuitas, baixa e lacradas, permanecem sob responsabilidade das Ciretrans, em razão da menor frequência e maior complexidade técnica que lhes é inerente. Contudo, a migração gradual dessas modalidades de vistoria já foi iniciada, avançando na descentralização e terceirização das vistorias no Estado. A respeito dos valores repassados às ECVs, informou que são definidos por decreto estadual e eventual alteração depende da atuação em conjunto com a Secretaria da Fazenda (SEF). Tratando da vedação da realização de vistorias por empresas frotistas, especialmente nos casos de alienação de veículos seminovos ou usados, esclareceu que tal prática é vedada pela legislação vigente, não havendo necessidade de novas medidas. No que se refere à vistoria de reboques, destacou que o sistema encontra-se adequadamente ajustado para que o serviço seja realizado concomitantemente ao do veículo tracionador, sempre que a transferência de propriedade ocorrer de forma simultânea. Quanto à autorização para as ECVs realizarem vistorias móveis, informou que o processo está em curso regular, porém ressaltou o rol taxativo no qual tal modalidade se aplica. Por fim, no que se refere à proposta de instituição de grupo de trabalho com a participação da CET-MG, da SEF e do Sindev-MG, informou que a sugestão será oportunamente avaliada, considerando os aspectos de viabilidade técnica, administrativa e normativa.