RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13278/2025
Requerem seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito
– CET-MG – pedido de providências para que seja suspenso por seis meses,
em todos os municípios, o credenciamento de novas empresas credenciadas
de vistorias – ECVs –, de novas empresas estampadoras e fabricantes de
placas veiculares e de novos centros de formação de condutores; sejam
feitas pelas ECVs todas as vistorias de veículos, e não mais pela CET,
mediante vistoriadores do antigo Departamento Estadual de Trânsito –
Detran; sejam realizadas as vistorias de veículos provenientes de
municípios sem ECVs no município mais próximo com ECV; seja aumentado o
valor repassado pelo Estado às ECVs; seja proibida a realização de
vistorias veiculares pelos frotistas, nos casos de vendas de veículos
seminovos ou usados; seja realizada a vistoria de reboques em conjunto
com o veículo tracionador, quando a transferência de propriedade for
feita em conjunto; seja autorizada a realização de vistorias móveis pelas
ECVs; e seja criado um grupo de trabalho composto pela CET, pela
Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – e pelo Sindicato das Empresas de
Vistorias de Identificação Veicular e Motores no Estado de Minas Gerais –
Sindev-MG –, com reuniões quinzenais, para solucionar com urgência os
problemas levantados na 2ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada
em 3/4/2025.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Desenvolvimento Econômico
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/05/2025
Assunto Requerem seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET-MG – pedido de providências para que seja suspenso por seis meses, em todos os municípios, o credenciamento de novas empresas credenciadas de vistorias – ECVs –, de novas empresas estampadoras e fabricantes de placas veiculares e de novos centros de formação de condutores; sejam feitas pelas ECVs todas as vistorias de veículos, e não mais pela CET, mediante vistoriadores do antigo Departamento Estadual de Trânsito – Detran; sejam realizadas as vistorias de veículos provenientes de municípios sem ECVs no município mais próximo com ECV; seja aumentado o valor repassado pelo Estado às ECVs; seja proibida a realização de vistorias veiculares pelos frotistas, nos casos de vendas de veículos seminovos ou usados; seja realizada a vistoria de reboques em conjunto com o veículo tracionador, quando a transferência de propriedade for feita em conjunto; seja autorizada a realização de vistorias móveis pelas ECVs; e seja criado um grupo de trabalho composto pela CET, pela Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – e pelo Sindicato das Empresas de Vistorias de Identificação Veicular e Motores no Estado de Minas Gerais – Sindev-MG –, com reuniões quinzenais, para solucionar com urgência os problemas levantados na 2ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 3/4/2025.
Evento Decorrente da audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, realizada em 03/04/2025 às 10:00. 2ª Reunião Extraordinária.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Desenvolvimento Econômico
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/05/2025
Assunto Requerem seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET-MG – pedido de providências para que seja suspenso por seis meses, em todos os municípios, o credenciamento de novas empresas credenciadas de vistorias – ECVs –, de novas empresas estampadoras e fabricantes de placas veiculares e de novos centros de formação de condutores; sejam feitas pelas ECVs todas as vistorias de veículos, e não mais pela CET, mediante vistoriadores do antigo Departamento Estadual de Trânsito – Detran; sejam realizadas as vistorias de veículos provenientes de municípios sem ECVs no município mais próximo com ECV; seja aumentado o valor repassado pelo Estado às ECVs; seja proibida a realização de vistorias veiculares pelos frotistas, nos casos de vendas de veículos seminovos ou usados; seja realizada a vistoria de reboques em conjunto com o veículo tracionador, quando a transferência de propriedade for feita em conjunto; seja autorizada a realização de vistorias móveis pelas ECVs; e seja criado um grupo de trabalho composto pela CET, pela Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – e pelo Sindicato das Empresas de Vistorias de Identificação Veicular e Motores no Estado de Minas Gerais – Sindev-MG –, com reuniões quinzenais, para solucionar com urgência os problemas levantados na 2ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 3/4/2025.
Evento Decorrente da audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, realizada em 03/04/2025 às 10:00. 2ª Reunião Extraordinária.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação