Comissão de Proposta de Emenda à Constituição n° 76/2021

Comissão Especial para emitir parecer sobre a PEC nº 76/2021. do Deputado João Magalhães e outros, que altera o art. 160-A da Constituição do Estado e dá outras providências.(Estabelece que a modalidade de transferência especial poderá ser aplicada à execução das emendas à LOA, de autoria das comissões da ALMG).