Comissão de Proposta de Emenda à Constituição n° 76/2021

Comissão Especial para emitir parecer sobre a PEC nº 76/2021. do Deputado João Magalhães e outros, que altera o art. 160-A da Constituição do Estado e dá outras providências.(Estabelece que a modalidade de transferência especial poderá ser aplicada à execução das emendas à LOA, de autoria das comissões da ALMG).

Membros da Comissão

Presidente

Cassio Soares

PSD

Suplente:

Sávio Souza Cruz(MDB)

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Vice-Presidente

Ulysses Gomes

PT

Suplente:

Marquinho Lemos(PT)

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Efetivo

Gustavo Santana

PL

Suplente:

Coronel Henrique(PL)

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Efetivo

João Magalhães

MDB

Suplente:

Mauro Tramonte(REPUBLICANOS)

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Efetivo

Tito Torres

PSD

Suplente:

Charles Santos(REPUBLICANOS)