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Comissão de Proposta de Emenda à Constituição n° 76/2021

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Comissão Especial para emitir parecer sobre a PEC nº 76/2021. do Deputado João Magalhães e outros, que altera o art. 160-A da Constituição do Estado e dá outras providências.(Estabelece que a modalidade de transferência especial poderá ser aplicada à execução das emendas à LOA, de autoria das comissões da ALMG).

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