PL PROJETO DE LEI 3061/2021
Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação dos Municípios da
Microrregião do Circuito das Águas - Amag - o imóvel que especifica.
(Destinação: funcionamento da sede da Associação dos Municípios da
Microrregião do Circuito das Águas – Amag.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI
nº 24382,
de 2023
1 a favor
1 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI
nº 24382,
de 2023
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/09/2021
Proposição de Lei PRL 25341 2023
Proposições relacionadas
RQN 1831 de 2023
Observação Imóvel n° 3.931, fls. 135, Livro 3-C, Comarca de Caxambu. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Altera a destinação do imóvel, antes destinado ao funcionamento da sede da Associação dos Municípios da Microrregião do Circuito das Águas – Amag, agora à realização de atividades que visem à integração administrativa, econômica e social dos municípios pertencentes à microrregião do circuito das águas. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e retificar dados do imóvel.
Assunto geral Imóvel
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/09/2021
Proposição de Lei PRL 25341 2023
Proposições relacionadas
RQN 1831 de 2023
Observação Imóvel n° 3.931, fls. 135, Livro 3-C, Comarca de Caxambu. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Altera a destinação do imóvel, antes destinado ao funcionamento da sede da Associação dos Municípios da Microrregião do Circuito das Águas – Amag, agora à realização de atividades que visem à integração administrativa, econômica e social dos municípios pertencentes à microrregião do circuito das águas. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e retificar dados do imóvel.
Assunto geral Imóvel
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Errata (1)
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
05/07/2023
Proposição de lei sancionada. Lei 24382 publicada no Diário do Executivo em 6/7/2023.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24382 publicada no Diário do Executivo em 6/7/2023.
15/06/2023
Ofício 1186 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25341 2023 para sanção. Data do envio: 15/6/2023. Data máxima para sanção: 6/7/2023. Proposição de lei publicada no DL em 16/6/2023, pág 4.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1186 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25341 2023 para sanção. Data do envio: 15/6/2023. Data máxima para sanção: 6/7/2023. Proposição de lei publicada no DL em 16/6/2023, pág 4.
14/06/2023
Redação final. Relatoria: Dep. Tito Torres. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 15/6/2023, pág 158.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Tito Torres. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 15/6/2023, pág 158.
14/06/2023
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
14/06/2023
Recebido na RED.
Comissão de Redação
Recebido na RED.
14/06/2023
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (PP) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO). 54 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 16/6/2023, pág 12. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (PP) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO). 54 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 16/6/2023, pág 12. À Comissão de Redação.
31/05/2023
Requerimento do Dep. Thiago Cota solicitando o desarquivamento da proposição. Deferido. Decisão publicada no DL em 2/6/2023, pág 51.
Plenário
Requerimento do Dep. Thiago Cota solicitando o desarquivamento da proposição. Deferido. Decisão publicada no DL em 2/6/2023, pág 51.
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
15/12/2022
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 16/12/2022, pág 83.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 16/12/2022, pág 83.
21/11/2022
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães.
21/06/2022
Recebido na APU.
Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
21/06/2022
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (CIDADANIA) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (PSC) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Santana (PL) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Cleiton (PV) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Sargento Rodrigues (PL) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE). 51 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 23/6/2022, pág 51. À Comissão de Administração Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (CIDADANIA) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (PSC) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Santana (PL) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Cleiton (PV) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Sargento Rodrigues (PL) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE). 51 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 23/6/2022, pág 51. À Comissão de Administração Pública.
07/06/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 8/6/2022, pág 49. Errata Publicada no DL em 9/6/2022, pág 93, retificando o título do parecer. Errata Publicada no DL em 10/6/2022, pág 46, retificando o título do parecer, tornando sem efeito a publicação da errata do dia 9 6 22, pág 93.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 8/6/2022, pág 49. Errata Publicada no DL em 9/6/2022, pág 93, retificando o título do parecer. Errata Publicada no DL em 10/6/2022, pág 46, retificando o título do parecer, tornando sem efeito a publicação da errata do dia 9 6 22, pág 93.
01/06/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir.
31/05/2022
Recebido na APU.
Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
31/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 1/6/2022, pág 107.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 1/6/2022, pág 107.
24/02/2022
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 26/2/2022, pág 5.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 26/2/2022, pág 5.
16/11/2021
Remessa do Ofício 2871 2021 SGM ao Sr Diogo Curi, Prefeito Municipal, Caxambu - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2871 2021 SGM ao Sr Diogo Curi, Prefeito Municipal, Caxambu - MG, com pedido de informação.
16/11/2021
Remessa do Ofício 2871 2021 SGM À Amag, Caxambu - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2871 2021 SGM À Amag, Caxambu - MG, com pedido de informação.
16/11/2021
Remessa do Ofício 2871 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2871 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
16/11/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Aprovado pedido de informação ao autor, à Associação dos Municípios da Microrregião do Circuito das Águas, à Secretaria de Estado de Governo e à Prefeitura Municipal de Caxambu.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Aprovado pedido de informação ao autor, à Associação dos Municípios da Microrregião do Circuito das Águas, à Secretaria de Estado de Governo e à Prefeitura Municipal de Caxambu.
09/09/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
02/09/2021
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
31/08/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/9/2021, pág 27. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/9/2021, pág 27. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.