Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação dos Municípios da Microrregião do Circuito das Águas - Amag - o imóvel que especifica. (Destinação: funcionamento da sede da Associação dos Municípios da Microrregião do Circuito das Águas – Amag.)

Situação:

Transformado em norma jurídica

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