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PL PROJETO DE LEI 3861/2022

Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Estado.
Situação atual: Pronto para ordem do dia em Plenário
22 a favor 0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/08/2022
Proposições anexadas Documento PL 219 de 2023
Documento PL 309 de 2023
Documento PL 383 de 2023
Documento PL 2009 de 2024
Documento PL 2260 de 2024

Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU DDM.
Indexação
Resumo Assegura à mulher o direito a ter um acompanhante de sua escolha nas consultas e exames, inclusive nos ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde. Substitutivo nº 1: insere o texto na lei que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Estado. Substitutivo nº 2: garante a alguns ambientes clínicos e hospitalares o acesso restrito devido a riscos sanitários. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Garante às mulheres o direito ao acompanhante sem solicitação prévia, exige justificativa para restrições e determina a divulgação visível do direito nos estabelecimentos de saúde.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei

Documentos

Tramitação
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