PL PROJETO DE LEI 4768/2017
PL 4768/2017
Agora
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Estabelece proibição para as concessionárias de serviços públicos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Situação atual:
Anexado
3 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/11/2017
Proposições relacionadas
PL 510 de 2019
Proposições anexadas
PL 476 de 2019
PL 51 de 2019
PL 1093 de 2019
PL 3203 de 2021
Anexada a
PL 3739 de 2025
Indexação
Resumo Proibição, Concessionária, Serviço Público, Abastecimento de Água, Sanitário Básico, Cobrança, Coleta, Serviço de Esgotos.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/11/2017
Proposições relacionadas
PL 510 de 2019
Proposições anexadas
PL 476 de 2019
PL 51 de 2019
PL 1093 de 2019
PL 3203 de 2021
Anexada a
PL 3739 de 2025
Indexação
Resumo Proibição, Concessionária, Serviço Público, Abastecimento de Água, Sanitário Básico, Cobrança, Coleta, Serviço de Esgotos.
Documentos
Tramitação
27/05/2025
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, determina a anexação deste projeto de lei ao PL 3739 2025, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 29/5/2025, pág 67.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, determina a anexação deste projeto de lei ao PL 3739 2025, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 29/5/2025, pág 67.
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 510 2019, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Plenário
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 510 2019, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
19/10/2021
PL 3203 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 21/10/2021, pág 9.
Plenário
PL 3203 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 21/10/2021, pág 9.
10/09/2019
PL 1093 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/9/2019, pág 9.
Plenário
PL 1093 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/9/2019, pág 9.
17/04/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído).
14/03/2019
PL 510 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicado no DL em 16/3/2019, pág 12.
Plenário
PL 510 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicado no DL em 16/3/2019, pág 12.
13/03/2019
PL 51 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 15/3/2019, pág 60.
Plenário
PL 51 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 15/3/2019, pág 60.
12/03/2019
PL 476 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicado no DL em 14/3/2019, pág 23.
Plenário
PL 476 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicado no DL em 14/3/2019, pág 23.
22/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade (proposição redistribuída).
07/11/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/11/2017, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 9/11/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/11/2017, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 9/11/2017.