Dispõe sobre a dispensa do uso de uniforme escolar para estudantes com transtorno do espectro autista - TEA - e outros transtornos do neurodesenvolvimento com alterações sensoriais nas instituições de ensino públicas e privadas do Estado.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão