Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Assegura ao aluno com transtorno do espectro autista o direito à flexibilização do uso de uniforme escolar nas instituições públicas e privadas de ensino do Estado.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a dispensa do uso de uniforme escolar para estudantes com transtorno do espectro autista - TEA - e outros transtornos do neurodesenvolvimento com alterações sensoriais nas instituições de ensino públicas e privadas do Estado.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A CONCEDER, POR MEIO DAS CAIXAS ESCOLARES, ESPAÇO NOS UNIFORMES ESCOLARES PARA FINS DE PROPAGANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSD)
Situação: ARQUIVADO
