Lei nº 15.073, de 05/04/2004 (Revogada)
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO, POR EMPRESA PÚBLICA OU PRIVADA, DE UNIFORME,
MOCHILA, PASTA E MATERIAL ESCOLAR A ESCOLA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.
Situação
REVOGADA
Fonte
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UNIFORME, MOCHILA, PASTA E MATERIAL ESCOLAR, POR EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, A ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL PARA BENEFICIAR OS ESTUDANTES. ESTABELECE QUE A DOAÇÃO DEPENDE DE APROVAÇÃO DO COLEGIADO ESCOLAR, DEFINE REQUISITOS PARA O CREDENCIAMENTO DAS EMPRESAS, FIXA RESTRIÇÕES QUANTO À PUBLICIDADE E ASSEGURA O CARÁTER FACULTATIVO DO USO DOS MATERIAIS DOADOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 06/04/2004 PÁG. 26 COL. 1
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Indexação
Resumo A NORMA DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UNIFORME, MOCHILA, PASTA E MATERIAL ESCOLAR, POR EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, A ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL PARA BENEFICIAR OS ESTUDANTES. ESTABELECE QUE A DOAÇÃO DEPENDE DE APROVAÇÃO DO COLEGIADO ESCOLAR, DEFINE REQUISITOS PARA O CREDENCIAMENTO DAS EMPRESAS, FIXA RESTRIÇÕES QUANTO À PUBLICIDADE E ASSEGURA O CARÁTER FACULTATIVO DO USO DOS MATERIAIS DOADOS.
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