Lei nº 25.956, de 13/07/2026
Dispõe sobre a doação de materiais e uniformes escolares a escolas da
rede estadual de ensino.
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A norma estabelece critérios para a doação de materiais e uniformes escolares às escolas estaduais, vedando publicidade nos materiais e outras inscrições nos uniformes além das permitidas pela legislação federal. Determina ainda que parâmetros como duração dos contratos, regionalização dos lotes, garantia dos produtos, quantidade de materiais e seleção dos alunos sejam definidos em consulta pública e regulamento prévios à contratação, e autoriza o Estado a fornecer esses itens aos alunos da rede estadual. Por fim, revoga lei anterior que trata do mesmo objeto.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 14/07/2026 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A norma estabelece critérios para a doação de materiais e uniformes escolares às escolas estaduais, vedando publicidade nos materiais e outras inscrições nos uniformes além das permitidas pela legislação federal. Determina ainda que parâmetros como duração dos contratos, regionalização dos lotes, garantia dos produtos, quantidade de materiais e seleção dos alunos sejam definidos em consulta pública e regulamento prévios à contratação, e autoriza o Estado a fornecer esses itens aos alunos da rede estadual. Por fim, revoga lei anterior que trata do mesmo objeto.
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