PL PROJETO DE LEI 585/2003
AUTORIZA EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS A GRAVAR SUA LOGOMARCA EM UNIFORME, MOCHILA, PASTA E MATERIAL ESCOLAR DOADO A ALUNO DE ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 15073 2004 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 15073 2004 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/04/2003
Proposição de Lei PRL 15914 2003
Proposições relacionadas
VET 15914 de 2004
Indexação
Resumo O PROJETO DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UNIFORME, MOCHILA, PASTA E MATERIAL ESCOLAR, POR EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, A ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL PARA BENEFICIAR OS ESTUDANTES. ESTABELECE QUE A DOAÇÃO DEPENDE DE APROVAÇÃO DO COLEGIADO ESCOLAR, FIXA REQUISITOS PARA O CREDENCIAMENTO DAS EMPRESAS, DEFINE RESTRIÇÕES À DIVULGAÇÃO DE LOGOMARCAS E ASSEGURA O CARÁTER FACULTATIVO DO USO DOS MATERIAIS DOADOS.
Legislação citada LEF 8907 1994 - LEI FEDERAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/04/2003
Proposição de Lei PRL 15914 2003
Proposições relacionadas
VET 15914 de 2004
Indexação
Resumo O PROJETO DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UNIFORME, MOCHILA, PASTA E MATERIAL ESCOLAR, POR EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, A ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL PARA BENEFICIAR OS ESTUDANTES. ESTABELECE QUE A DOAÇÃO DEPENDE DE APROVAÇÃO DO COLEGIADO ESCOLAR, FIXA REQUISITOS PARA O CREDENCIAMENTO DAS EMPRESAS, DEFINE RESTRIÇÕES À DIVULGAÇÃO DE LOGOMARCAS E ASSEGURA O CARÁTER FACULTATIVO DO USO DOS MATERIAIS DOADOS.
Legislação citada LEF 8907 1994 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
05/04/2004
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 15073 PUBLICADA NO DL EM 6/4/2004, PÁG 26 COL 1.
Mesa da Assembleia
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 15073 PUBLICADA NO DL EM 6/4/2004, PÁG 26 COL 1.
30/03/2004
ENCAMINHADO O OFÍCIO 465/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO AO PARÁGRAFO 3 DO ART. 2 À PROPOSIÇÃO DE LEI 15914 E A REJEIÇÃO DO VETO AOS DEMAIS DISPOSITIVOS DA MESMA PROPOSIÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
ENCAMINHADO O OFÍCIO 465/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO AO PARÁGRAFO 3 DO ART. 2 À PROPOSIÇÃO DE LEI 15914 E A REJEIÇÃO DO VETO AOS DEMAIS DISPOSITIVOS DA MESMA PROPOSIÇÃO.
19/01/2004
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/1/2004. MENSAGEM 170 2003 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 15914 2004. PUBLICADA NO DL EM 24/1/2004, PÁG 19 COL 3. PLENÁRIO EM 24/3/2004. VETO MANTIDO AO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART. 2. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR. VETO REJEITADO AOS DEMAIS DISPOSITIVOS DA PROPOSIÇÃO. À PROMULGAÇÃO.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/1/2004. MENSAGEM 170 2003 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 15914 2004. PUBLICADA NO DL EM 24/1/2004, PÁG 19 COL 3. PLENÁRIO EM 24/3/2004. VETO MANTIDO AO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART. 2. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR. VETO REJEITADO AOS DEMAIS DISPOSITIVOS DA PROPOSIÇÃO. À PROMULGAÇÃO.
23/12/2003
REMESSA DO OFÍCIO 3703/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15914 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 3703/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15914 PARA SANÇÃO.
19/12/2003
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
19/12/2003
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2003, PÁG 47 COL 4.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2003, PÁG 47 COL 4.
18/12/2003
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/12/2003.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/12/2003.
17/12/2003
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2003, PÁG 61 COL 4.
Comissão de Administração Pública
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2003, PÁG 61 COL 4.
17/12/2003
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO (REDISTRIBUÍDO). PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
Comissão de Administração Pública
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO (REDISTRIBUÍDO). PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
10/12/2003
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. JÔ MORAES.
Comissão de Administração Pública
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. JÔ MORAES.
02/12/2003
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DOMINGOS SÁVIO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SEGUNDO TURNO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 4/12/2003, PÁG 31 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 4/12/2003.
Plenário
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DOMINGOS SÁVIO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SEGUNDO TURNO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 4/12/2003, PÁG 31 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 4/12/2003.
27/11/2003
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/11/2003, PÁG 65 COL 3.
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/11/2003, PÁG 65 COL 3.
26/11/2003
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADALCLEVER LOPES.
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADALCLEVER LOPES.
25/11/2003
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. RECEBIDO NA ECC EM 26/11/2003.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. RECEBIDO NA ECC EM 26/11/2003.
12/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/11/2003, PÁG 35 COL 1.
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/11/2003, PÁG 35 COL 1.
17/06/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
12/06/2003
PRIMEIRO TURNO RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/6/2003, PÁG 27 COL 1. RECEBIDO NA ECC EM 13/6/2003.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/6/2003, PÁG 27 COL 1. RECEBIDO NA ECC EM 13/6/2003.
24/04/2003
PRIMEIRO TURNO RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
03/04/2003
PUBLICADO NO DL EM 5/4/2003, PÁG 43 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 7/4/2003.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 5/4/2003, PÁG 43 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 7/4/2003.