PL PROJETO DE LEI 5043/2026
PL 5043/2026
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Assegura ao aluno com transtorno do espectro autista o direito à
flexibilização do uso de uniforme escolar nas instituições públicas e
privadas de ensino do Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/02/2026
Anexada a
PL 4678 de 2025
Indexação
Resumo O projeto assegura ao aluno com Transtorno do Espectro Autista – TEA – o direito à flexibilização do uso de uniforme escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, quando este representar desconforto sensorial, prejuízo à aprendizagem ou sofrimento psicológico. A flexibilização pode ocorrer mediante apresentação de laudo médico, psicológico ou multiprofissional, ou por relatório pedagógico fundamentado. Essa medida não deve implicar qualquer forma de discriminação, constrangimento ou penalidade ao aluno, nem resultar em impedimento de acesso às atividades escolares ou avaliações.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/02/2026
Anexada a
PL 4678 de 2025
Indexação
Resumo O projeto assegura ao aluno com Transtorno do Espectro Autista – TEA – o direito à flexibilização do uso de uniforme escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, quando este representar desconforto sensorial, prejuízo à aprendizagem ou sofrimento psicológico. A flexibilização pode ocorrer mediante apresentação de laudo médico, psicológico ou multiprofissional, ou por relatório pedagógico fundamentado. Essa medida não deve implicar qualquer forma de discriminação, constrangimento ou penalidade ao aluno, nem resultar em impedimento de acesso às atividades escolares ou avaliações.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
10/02/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/2/2026, pág 59. Anexe-se ao PL 4678 2025, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/2/2026, pág 59. Anexe-se ao PL 4678 2025, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.