PL PROJETO DE LEI 70/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A CONCEDER, POR MEIO DAS CAIXAS ESCOLARES, ESPAÇO NOS UNIFORMES ESCOLARES PARA FINS DE PROPAGANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/03/1999
Indexação
Resumo O PROJETO AUTORIZA A CONCESSÃO REMUNERADA DE ESPAÇO NOS UNIFORMES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA PARA FINS DE PROPAGANDA POR INTERMÉDIO DAS CAIXAS ESCOLARES. DETERMINA A APROVAÇÃO DA CONCESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO E CONDICIONA A UTILIZAÇÃO DOS UNIFORMES À AUTORIZAÇÃO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/03/1999
Indexação
Resumo O PROJETO AUTORIZA A CONCESSÃO REMUNERADA DE ESPAÇO NOS UNIFORMES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA PARA FINS DE PROPAGANDA POR INTERMÉDIO DAS CAIXAS ESCOLARES. DETERMINA A APROVAÇÃO DA CONCESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO E CONDICIONA A UTILIZAÇÃO DOS UNIFORMES À AUTORIZAÇÃO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS.
Documentos
Tramitação
31/01/2003
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
Plenário
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
30/03/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/4/1999, PÁG 17 COL 4.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/4/1999, PÁG 17 COL 4.
02/03/1999
PUB PÁG 21 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 4/3/1999.
Plenário
PUB PÁG 21 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 4/3/1999.