Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o aumento da letalidade policial, considerando que o Estado registrou, em 2023, um dos menores índices de criminalidade dos últimos 25 anos, conforme levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública; e sobre as ações, em fase de planejamento ou execução, desenvolvidas com o objetivo de reduzir essa letalidade e as mortes de agentes de segurança pública no Estado.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – pedido de informações sobre o número de amputações e o número de óbitos nos Hospitais João XXIII e Maria Amélia Lins, nos últimos 12 meses, detalhando-se esses quantitativos mês a mês, em cada unidade, nos termos demandados à comissão durante audiência pública realizada em 16/6/2025, com a finalidade de debater as violações de direitos humanos dos trabalhadores e da população que utiliza os serviços públicos de saúde desses hospitais, em razão da precarização dos serviços.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao titular da Delegacia Regional de Polícia Civil em Paracatu pedido de providências para que, diante da denúncia de possível violação de direitos humanos envolvendo a morte do Sr. Daniel dos Santos Chaves no Presídio de Paracatu, após briga ocorrida em 13/6/2025 na cela em que estava detido, na qual, segundo relatos, havia 19 pessoas custodiadas, proceda à abertura ou à confirmação da existência de inquérito policial para investigar as circunstâncias da morte do custodiado; à apuração da dinâmica da briga, das causas e da identificação dos envolvidos; e à verificação da capacidade da cela e das condições da custódia, considerando o número excessivo de internos informado; e seja encaminhado ao referido destinatário pedido de informações consubstanciadas em cópias dos seguintes documentos, caso existam: boletim de ocorrência, laudo de exame de corpo de delito ou necroscópico, registro de movimentação da unidade prisional, relatórios de apuração preliminar do fato e inquérito policial, caso já instaurado.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Institui a obrigatoriedade do sepultamento digno de nascituros e de natimortos no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o Cadastro Único - CadÚnico -, a fim de contribuir para a identificação e a caracterização de crianças e adolescentes em situação de orfandade e de suas famílias no Estado, especificando-se o quantitativo e as características demográficas (sexo, idade, gênero, composição familiar, renda "per capita", entre outras) de pessoas cadastradas na categoria de responsável pela unidade familiar - RF - que tiveram o registro de falecimento desde o início da pandemia de covid-19 (11/3/2020) até o momento; o quantitativo e as características demográficas (sexo, idade, gênero, entre outras) de crianças e adolescentes até 18 anos cadastrados como dependentes das pessoas com registro de falecimento de 11/3/2020 até o momento; o quantitativo e as características demográficas das pessoas que foram registradas como responsáveis familiares em substituição às pessoas com registro de falecimento no período informado; o quantitativo e as características demográficas de crianças e adolescentes de até 18 anos cadastrados sem vinculação a responsável familiar, caso haja; e os benefícios, programas, projetos e serviços socioassistenciais acessados pelas crianças e adolescentes até 18 anos cadastrados como dependentes das pessoas com registro de falecimento e das pessoas que foram registradas como responsáveis familiares em substituição às pessoas com registro de falecimento.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário