Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça pedido de providências para implantação de unidades interligadas dos cartórios de registro civil das pessoas naturais, tanto no Instituto Médico Legal quanto nos Postos Médico Legais localizados no interior do Estado, como forma de conferir celeridade e humanizar o procedimento de registro do óbito e a consequente liberação dos corpos para cremação ou sepultamento.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – pedido de informações sobre o número de amputações e o número de óbitos nos Hospitais João XXIII e Maria Amélia Lins, nos últimos 12 meses.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública para debater, na perspectiva dos direitos humanos, a importância da emissão de certidões de óbito para vítimas da ditadura militar reconhecidas pela Comissão Nacional da Verdade.

Requer seja encaminhado ao titular da Delegacia Regional de Polícia Civil em Paracatu pedido de providências para que, diante da denúncia de possível violação de direitos humanos envolvendo a morte do Sr. Daniel dos Santos Chaves no Presídio de Paracatu, após briga ocorrida em 13/6/2025 na cela em que estava detido, na qual, segundo relatos, havia 19 pessoas custodiadas, proceda à abertura ou à confirmação da existência de inquérito policial para investigar as circunstâncias da morte do custodiado; à apuração da dinâmica da briga, das causas e da identificação dos envolvidos; e à verificação da capacidade da cela e das condições da custódia, considerando o número excessivo de internos informado; e seja encaminhado ao referido destinatário pedido de informações consubstanciadas em cópias dos seguintes documentos, caso existam: boletim de ocorrência, laudo de exame de corpo de delito ou necroscópico, registro de movimentação da unidade prisional, relatórios de apuração preliminar do fato e inquérito policial, caso já instaurado.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o aumento da letalidade policial, considerando que o Estado registrou, em 2023, um dos menores índices de criminalidade dos últimos 25 anos, conforme levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública; e sobre as ações, em fase de planejamento ou execução, desenvolvidas com o objetivo de reduzir essa letalidade e as mortes de agentes de segurança pública no Estado.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário