Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão de receitas médicas e veterinárias para garantir legibilidade e segurança na prescrição de medicamentos no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Anexado
Proíbe a venda de qualquer tipo de medicamento em mercados, supermercados, lojas de conveniências e estabelecimentos similares no Estado.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Estabelece o recebimento em formato digital de receitas médicas pelas farmácias e drogarias do Estado.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Institui a obrigatoriedade de as receitas de medicamentos serem redigidas de forma legível.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a declaração a ser emitida pelo médico da inexistência de conflito de interesses na prescrição de medicamentos, insumos, procedimentos e intervenções não incluídos na lista do Sistema Único de Saúde - SUS.
Autoria: Deputado Doutor Wilson Batista (PSD)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a obrigatoriedade da expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas.
Autoria: Deputado Léo Portela (PR)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a inserção de orientações para a melhoria da qualidade de vida no verso dos receituários médicos utilizados pela rede pública de saúde.
Autoria: Deputado Anselmo José Domingos (PTC)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a confecção de carimbos e receituários para profissionais liberais.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a obrigatoriedade da informatização de todas as receitas médicas e odontológicas, expedidas no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Retirado de tramitação
Fica assegurado às farmácias e às drogarias o direito de manter ao alcance dos usuários medicamentos isentos de prescrição médica.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
