Lei nº 21.137, de 10/01/2014
TORNA OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO DE ORIENTAÇÕES SOBRE HÁBITOS SAUDÁVEIS NO
VERSO DO RECEITUÁRIO UTILIZADO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo OBRIGATORIEDADE, RECEITUÁRIO, UNIDADE DE SAÚDE, SAÚDE PÚBLICA, ORIENTAÇÃO, COMPORTAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, MELHORIA, SAÚDE, QUALIDADE DE VIDA.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
PL PROJETO DE LEI 701/2011
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/01/2014 PÁG. 1 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo OBRIGATORIEDADE, RECEITUÁRIO, UNIDADE DE SAÚDE, SAÚDE PÚBLICA, ORIENTAÇÃO, COMPORTAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, MELHORIA, SAÚDE, QUALIDADE DE VIDA.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
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