PL PROJETO DE LEI 4246/2025
PL 4246/2025
Agora
Carregando mensagem...
Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão de receitas médicas e
veterinárias para garantir legibilidade e segurança na prescrição de
medicamentos no âmbito do Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/09/2025
Anexada a
PL 3051 de 2021
Indexação
Resumo Obriga a emissão impressa de receitas médicas e veterinárias com informações essenciais, como identificação do paciente ou animal, posologia, carimbo e assinatura do profissional, assegurando legibilidade e correta interpretação. As médicas devem ser emitidas por profissionais registrados no Conselho Regional de Medicina - CRM - e as veterinárias por médicos veterinários inscritos no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV. Na falta de meios de impressão, admite-se emissão manual em letra legível. O descumprimento sujeita o profissional às sanções legais e à fiscalização dos respectivos conselhos de classe.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/09/2025
Anexada a
PL 3051 de 2021
Indexação
Resumo Obriga a emissão impressa de receitas médicas e veterinárias com informações essenciais, como identificação do paciente ou animal, posologia, carimbo e assinatura do profissional, assegurando legibilidade e correta interpretação. As médicas devem ser emitidas por profissionais registrados no Conselho Regional de Medicina - CRM - e as veterinárias por médicos veterinários inscritos no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV. Na falta de meios de impressão, admite-se emissão manual em letra legível. O descumprimento sujeita o profissional às sanções legais e à fiscalização dos respectivos conselhos de classe.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
02/09/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/9/2025, pág 36. Anexe-se ao PL 3051 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/9/2025, pág 36. Anexe-se ao PL 3051 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.