Requerem seja realizada audiência de convidados para demonstração e avaliação, pelo Poder Executivo, do cumprimento das metas fiscais relativas ao exercício de 2025 e ao primeiro quadrimestre de 2026 e para apresentação de informações relacionadas ao Programa de Pleno Pagamento de Dívida dos Estados.

Autoria: Deputado Zé Guilherme (PP), Deputado Enes Cândido (PSD), Deputado Antonio Carlos Arantes (PL), Deputada Chiara Biondini (PL), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Leonídio Bouças (PSDB) e Deputado Ulysses Gomes (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o pedido de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados feito por Minas Gerais à União, consubstanciadas em cópia desse pedido e em cópia do plano e da documentação a ele referente, em especial no que se refere à forma de pagamento, aos ativos oferecidos, às avaliações desses ativos e a outros dados pertinentes.

Autoria: Comissão de Administração Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requerem sejam informados à secretária de Estado de Fazenda os temas que menciona, definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/5/2025 a 30/4/2026.

Autoria: Deputado Zé Guilherme (PP), Deputado João Magalhães (PSD), Deputado Antonio Carlos Arantes (PL) e Deputado Adriano Alvarenga (PP)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública para debater a possível transferência do imóvel do Centro Mineiro de Referência em Resíduos para a União ou a sua alienação, conforme disposto no Projeto de Lei nº 3.733/2025, e os impactos dessa medida sobre os direitos humanos e o trabalho das associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis no Estado.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Leninha (PT)

Situação: Aprovado

Veto parcial à Proposição de Lei nº 26.638, que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Minas Gerais Participações S.A.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Veto mantido