Comissão de Administração Pública

Situação atual Aguardando parecer em comissão

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Local Mesa da Assembleia

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Regime de tramitação Votado em Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 25/06/2026

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Origem RQC 18478 de 2025

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Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o pedido de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados feito por Minas Gerais à União, consubstanciadas em cópia desse pedido e em cópia do plano e da documentação a ele referente, em especial no que se refere à forma de pagamento, aos ativos oferecidos, às avaliações desses ativos e a outros dados pertinentes.

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Indexação