Requer seja realizada audiência pública para debater o recorrente descumprimento, por parte dos Poderes Executivo e Judiciário, de leis aprovadas pelo Poder Legislativo Estadual.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Acrescenta parágrafo ao art 4º da Constituição do Estado. para introduzir a inclusão digital no rol dos direitos e garantias fundamentais. (Acrescenta §9º ao art 4º, assegurando direito a inclusão digital via política pública para ampliação de acesso a internet.)

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS), Deputado Arnaldo Silva (UNIÃO), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Bosco (CIDADANIA), Deputado Bruno Engler (PL), Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Deputado Cassio Soares (PSD), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputada Delegada Sheila (PL), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Dr. Maurício (NOVO), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado João Junior (PMN), Deputado João Magalhães (MDB), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputado Leonídio Bouças (PSDB), Deputada Lohanna (PV), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputada Marli Ribeiro (PL), Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Deputado Neilando Pimenta (PSB), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Deputado Raul Belém (CIDADANIA), Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Thiago Cota (PDT), Deputado Ulysses Gomes (PT) e Deputado Zé Laviola (NOVO)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para, com urgência, anular o art. 5º da Resolução nº 5.295, de 2023, por violar o princípio administrativo da impessoalidade, bem como por transgredir a Lei nº 5.301, de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, uma vez que, a resolução em comento, em seu art. 5º, ao alterar o texto do inciso IV, e acrescentar o inciso IX, ao art. 7º da Resolução nº 4421, de 2015, inovou ao dispor: "IV - férias anuais e respectivo abono, calculado sobre pró-labore; (...) IX - acréscimo do pró-labore na gratificação de natal, proporcionalmente ao período anual trabalhado na condição de designado ou reconduzido.", ou seja, ao definir procedimentos para a designação e recondução de militares da reserva remunerada para o serviço ativo, inova ao propor que as férias anuais e respectivo abono sejam calculados apenas sobre o pró- labore, que correspondente a 1/3 dos proventos da inatividade, e não mais sobre a totalidade dos proventos, deixando de considerar que o princípio administrativo da impessoalidade compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos que estejam na mesma situação jurídica e, neste sentido, o § 5º do art. 136 da referida lei é imperativo ao dizer: “Os militares designados têm os mesmos direitos e obrigações dos militares da ativa e estão sujeitos a todas as comunicações legais”, tanto assim que a própria resolução não distinguiu os militares designados ou reconduzidos em seus deveres, trazendo em seu art. 4º: "Art. 4º- Acrescentar ao art. 6º da Resolução nº 4.421, de 2015, os § 1º e § 2º: "Art. 6º - (...) § 1º - O militar designado ou reconduzido, por estar em situação de atividade, submete-se ao previsto na Lei Estadual nº 14.310, de 19 de junho de 2022, que contém o Código de ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais”, ressaltando-se que decorre da hermenêutica jurídica que "onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir", ou, ainda, que "não se presumem, na lei, palavras inúteis", e que "quando a lei quis, dispôs, quando não, calou".

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para que seja observado o princípio da eficiência, estampado no art 37, "caput", da Constituição Federal, na análise de todos os processos de benefícios cuja competência de concessão pertence a esse instituto, especialmente no que tange ao Processo SEI nº 2010.01.0027083/2023-24, tendo em vista o exacerbado tempo de espera da cidadã, consoante relatado pela interessada, devendo se estender a análise, de forma eficiente, aos demais processos cuja morosidade tem causado prejuízo aos segurados.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Dá nova redação ao "caput" do art 13 da Constituição do Estado. (Que dispõe sobre os princípios da administração pública estadual.)

Autoria: Deputado Inácio Franco PV Deputada Ana Paula Siqueira REDE Deputado André Quintão PT Deputada Andreia de Jesus PSOL Deputado Antonio Carlos Arantes PSDB Deputada Beatriz Cerqueira PT Deputado Bosco AVANTE Deputado Carlos Pimenta PDT Deputado Charles Santos PRB Deputado Cleitinho Azevedo PPS Deputado Cristiano Silveira PT Deputado Dalmo Ribeiro Silva PSDB Deputado Duarte Bechir PSD Deputado Fábio Avelar de Oliveira AVANTE Deputado Fernando Pacheco PHS Deputado Gil Pereira PP Deputado Glaycon Franco PV Deputado Gustavo Santana PR Deputado Hely Tarqüínio PV Deputado João Leite PSDB Deputado Léo Portela PR Deputada Marília Campos PT Deputado Mário Henrique Caixa PV Deputado Mauro Tramonte PRB Deputado Neilando Pimenta PODE Deputado Professor Cleiton DC Deputado Professor Irineu PSL Deputado Professor Wendel Mesquita SD Deputado Raul Belém PSC Deputado Roberto Andrade PSB Deputado Sávio Souza Cruz MDB Deputado Betinho Pinto Coelho SD Deputado Doutor Paulo PATRI

Situação: EMC 112 2023 - Emenda à Constituição