Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, ao Instituto Mineiro de Agropecuária, à Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para a edição de decreto de regulamentação da Lei nº 24.441, de 18/9/2023, que instituiu a Política Estadual de Bioinsumos, em consonância com a Lei Federal nº 15.070, de 23/12/2024, que dispôs sobre normas gerais de produção, comercialização, fiscalização, pesquisa e incentivo ao uso de bioinsumos em sistemas agrícolas, pecuários, aquícolas e florestais.

Autoria: Deputada Leninha (PT) e Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Dá nova redação à Lei nº 14.581, de 17 de janeiro de 2003, que institui o Programa Estadual de Incentivo à Produção de Leite - Pró-Leite -, para instituir a Política Estadual de Fortalecimento da Cadeia Produtiva do Leite e modernizar seus instrumentos de financiamento, governança, inovação tecnológica e desenvolvimento sustentável.

Autoria: Deputada Alê Portela (PL)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado ao Ministério da Agricultura e Pecuária pedido de providências para adoção de medidas emergenciais em relação ao desabastecimento de vacinas essenciais destinadas à pecuária brasileira, situação que vem gerando preocupação entre produtores rurais, entidades do setor e profissionais ligados à sanidade animal; e seja encaminhado ao referido destinatário pedido de informações sobre essa situação, com os esclarecimentos que menciona.

Autoria: Deputada Lud Falcão (REPUBLICANOS)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requerem seja realizada visita da comissão à Megaleite 2026, em Belo Horizonte, de 2 a 6/6/2026, no Parque de Exposições Bolivar de Andrade

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL) e Deputado Raul Belém (CIDADANIA)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para que, no processo de publicação e comunicação dos decretos estaduais de utilidade pública de linhas de transmissão de energia, ocorra a intimação obrigatória do proprietário e possuidor que venha a ser afetado pela rede elétrica, bem como para que conste no anexo do decreto, quando publicado, quem são os proprietários ou possuidores afetados; e sejam encaminhadas ao referido destinatário as notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a necessidade de políticas públicas do Estado para garantir a segurança econômica dos municípios da bacia leiteira da região do Alto Paranaíba.

Autoria: Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) e Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)

Situação: Aprovado