PL PROJETO DE LEI 5937/2026
PL 5937/2026
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Institui a política estadual de incentivo e fomento à ovinocultura e à caprinocultura.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/07/2026
Anexada a
PL 2470 de 2024
Indexação
Resumo O projeto institui a Política Estadual de Incentivo e Fomento à Ovinocultura e à Caprinocultura em Minas Gerais, definindo seus objetivos, princípios, diretrizes e instrumentos, buscando incentivar e fomentar as cadeias produtivas destas duas atividades. O texto também determina ações de monitoramento dos rebanhos, assistência técnica, controle sanitário, pesquisa, inovação, comercialização e estímulo ao consumo dos produtos, além de prever articulação entre o poder público e os setores envolvidos, por meio da Câmara Técnica de Caprinos e Ovinos, vinculada ao Conselho Estadual de Política Agrícola - Cepa -, da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/07/2026
Anexada a
PL 2470 de 2024
Indexação
Resumo O projeto institui a Política Estadual de Incentivo e Fomento à Ovinocultura e à Caprinocultura em Minas Gerais, definindo seus objetivos, princípios, diretrizes e instrumentos, buscando incentivar e fomentar as cadeias produtivas destas duas atividades. O texto também determina ações de monitoramento dos rebanhos, assistência técnica, controle sanitário, pesquisa, inovação, comercialização e estímulo ao consumo dos produtos, além de prever articulação entre o poder público e os setores envolvidos, por meio da Câmara Técnica de Caprinos e Ovinos, vinculada ao Conselho Estadual de Política Agrícola - Cepa -, da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
14/07/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/7/2026, pág 30. Anexe-se ao PL 2470 2024, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/7/2026, pág 30. Anexe-se ao PL 2470 2024, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.