Situação atual Aguardando recebimento em comissão

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Local Plenário

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2024

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Proposições relacionadas RQN 19025 de 2026

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Proposições anexadas PL 5937 de 2026

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Observação Distribuído a 3 comissões: CJU AAG FFO.

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Indexação

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Resumo O projeto institui a Política Estadual de Incentivo à Ovinocaprinocultura, voltada ao fortalecimento das cadeias produtivas de ovinos e caprinos no Estado. A proposta busca ampliar a produção, melhorar a produtividade e a qualidade sanitária dos produtos, estimular a agroindustrialização familiar, artesanal e empresarial, fomentar pesquisa, assistência técnica, acesso a mercados, crédito, investimentos e articulação setorial, com base em princípios como sustentabilidade, geração de renda, inovação, bem-estar animal e adaptação às mudanças climáticas. Emenda nº 1: Acrescenta cláusula para regulamentar a concessão de incentivos fiscais, destacando condicionantes, especialmente quanto à responsabilidade fiscal e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Substitutivo nº 1: Amplia o alcance da proposta ao incluir o acesso a mercados privados. Além disso, adequa a redação da proposição à técnica legislativa e reorganiza os dispositivos a fim de conferir maior clareza e efetividade aos instrumentos da política, mantendo o mérito e os objetivos pretendidos. Substitutivo nº 2: Suprime dispositivos que implicam a renúncia de receitas e a criação ou ampliação de despesas para o erário.