Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Constituição e Justiça

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 16/10/2026

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Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ MAD AAG FFO.

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Indexação

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Resumo O Projeto institui o Polo de Desenvolvimento Sustentável da Apicultura e da Meliponicultura do Território da Serra Geral Mineira, com a finalidade de estimular a produção, o processamento e a comercialização de produtos apícolas e melipônicos, promovendo a conservação ambiental e a inclusão socioeconômica para a agricultura familiar e comunidades tradicionais, priorizando a área da Reserva de Desenvolvimento Sustentável – RDS – do Córrego dos Vales. Para a consecução de seus objetivos, compete ao Poder Executivo, em articulação com órgãos ambientais, de assistência técnica e entidades locais, prestar assistência técnica, viabilizar linhas de crédito e fomentar a infraestrutura de extração, processamento e envasamento, além de incentivar a pesquisa científica e a inovação tecnológica. A norma também prevê instrumentos como crédito rural diferenciado, parcerias com universidades e o estímulo à inserção do mel e derivados em programas de compras públicas. O Poder Executivo pode instituir um Comitê Gestor do Polo e deve regulamentar a lei no prazo de cento e vinte dias.