PL PROJETO DE LEI 6141/2026
PL 6141/2026
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Institui a Política Estadual de Garantia de Preço Mínimo e Apoio à Bacia Leiteira de Minas Gerais e estabelece valor de referência para a comercialização do leite.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/10/2026
Anexada a
PL 5142 de 2026
Indexação
Resumo O Projeto institui a Política Estadual de Garantia de Preço Mínimo e Apoio à Bacia Leiteira, que tem como objetivo assegurar a rentabilidade da atividade leiteira, incentivar o pequeno e médio produtor rural e promover a estabilidade econômica do setor agropecuário. Essa política fixa o valor de referência de R$2,50 por litro de leite cru comercializado por produtor rural. O Poder Executivo deve implementar a política por meio da concessão de subvenção econômica direta aos produtores cadastrados, condicionamento de incentivos e regimes especiais de tributação para indústrias de laticínios e cooperativas, e prioridade na aquisição institucional de leite e derivados pelos órgãos e entidades da administração pública. Terão prioridade no acesso aos benefícios agricultores familiares, mini e pequenos produtores rurais cuja produção diária média não ultrapasse quinhentos litros de leite, e produtores associados a cooperativas da agricultura familiar.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/10/2026
Anexada a
PL 5142 de 2026
Indexação
Resumo O Projeto institui a Política Estadual de Garantia de Preço Mínimo e Apoio à Bacia Leiteira, que tem como objetivo assegurar a rentabilidade da atividade leiteira, incentivar o pequeno e médio produtor rural e promover a estabilidade econômica do setor agropecuário. Essa política fixa o valor de referência de R$2,50 por litro de leite cru comercializado por produtor rural. O Poder Executivo deve implementar a política por meio da concessão de subvenção econômica direta aos produtores cadastrados, condicionamento de incentivos e regimes especiais de tributação para indústrias de laticínios e cooperativas, e prioridade na aquisição institucional de leite e derivados pelos órgãos e entidades da administração pública. Terão prioridade no acesso aos benefícios agricultores familiares, mini e pequenos produtores rurais cuja produção diária média não ultrapasse quinhentos litros de leite, e produtores associados a cooperativas da agricultura familiar.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
14/10/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/10/2026, pág 170. Anexe-se ao PL 5142 2026, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/10/2026, pág 170. Anexe-se ao PL 5142 2026, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.