Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que solicite formalmente ao governo federal, por meio do órgão competente, a adesão do Estado ao Programa CNH Social, que oferece a Carteira Nacional de Habilitação de forma gratuita a pessoas de baixa renda, conforme solicitação encaminhada pelo vereador Oldemar Montenari, da Câmara Municipal de Leopoldina.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre os motivos pelos quais o Estado ainda não está inscrito no Programa CNH Social, iniciativa do governo federal que oferece a carteira nacional de habilitação de forma gratuita a pessoas de baixa renda.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Altera a Lei 15424, de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências, para acrescentar que os declaradamente pobres estão isentos do pagamento de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária pela escritura pública de união estável.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aguardando diligência em comissão

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Araguari pedido de informações sobre os programas habitacionais em execução no referido município, detalhando-se a implementação do Reurb-S, os terrenos com vocação para construção de moradias populares e as famílias cadastradas em programas oficiais para aquisição de unidades habitacionais e apresentando as ações previstas para regularização de ocupações, como a Ocupação Sewa.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de informações sobre a parceria público-privada Águas dos Vales, especificando-se as garantias legais e contratuais asseguradas aos municípios aderentes, especialmente quanto à manutenção da qualidade dos serviços, à definição de tarifas, aos subsídios para a população de baixa renda e ao cronograma de investimentos em abastecimento de água e esgotamento sanitário; sobre os contratos e aditivos firmados com os municípios, as alterações contratuais efetuadas, bem como os novos prazos, metas de atendimento e investimentos previstos; e o futuro funcional dos servidores públicos efetivos da Copasa e da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Copanor – nos municípios envolvidos. 

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado