PL PROJETO DE LEI 5175/2026
PL 5175/2026
Agora
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Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Pé de Meia Mineiro
Fundamental II e estabelece diretrizes para incentivo à permanência e à
conclusão escolar no ensino fundamental II da rede pública estadual.
Situação atual:
Aguardando recebimento em comissão
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando recebimento em comissão
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2026
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ TPA ECT FFO.
Indexação
Resumo O projeto autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Pé de Meia Mineiro Fundamental II, um incentivo financeiro-educacional, na modalidade poupança, destinado à permanência e à conclusão escolar de estudantes de baixa renda, matriculados no ensino fundamental II da rede pública e pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico. O acesso e a permanência dos estudantes ao incentivo exigem a efetivação da matrícula no início de cada ano letivo, frequência escolar mínima de 80%, conclusão do ano letivo com aprovação e participação em exames de avaliação. Os valores, as formas de pagamento e os critérios de operacionalização, saque e utilização do incentivo serão definidos em regulamento, devendo os recursos ser depositados em conta pessoal e intransferível, que poderá ser do tipo poupança social digital.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2026
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ TPA ECT FFO.
Indexação
Resumo O projeto autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Pé de Meia Mineiro Fundamental II, um incentivo financeiro-educacional, na modalidade poupança, destinado à permanência e à conclusão escolar de estudantes de baixa renda, matriculados no ensino fundamental II da rede pública e pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico. O acesso e a permanência dos estudantes ao incentivo exigem a efetivação da matrícula no início de cada ano letivo, frequência escolar mínima de 80%, conclusão do ano letivo com aprovação e participação em exames de avaliação. Os valores, as formas de pagamento e os critérios de operacionalização, saque e utilização do incentivo serão definidos em regulamento, devendo os recursos ser depositados em conta pessoal e intransferível, que poderá ser do tipo poupança social digital.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
24/02/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/2/2026, pág 114. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/2/2026, pág 114. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.