Cria o Programa de Prevenção à Censura a Arte e a Cultura no Estado.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado ao diretor da Escola de Minas da Universidade Federal de Ouro Preto - Ufop - pedido de informações sobre a possível tentativa de cerceamento à liberdade de expressão na 3ª Mesa Redonda - "Diversidade, inclusão e dignidade humana: avanços e desafios para a igualdade" -, parte da programação da XXII Semana de Estudos da Escola de Minas da Ufop, cujo tema era "Construindo pontes na era da tecnologia", a cujos participantes foi solicitado que evitassem abordar temas como os rompimentos de barragens de mineradoras, suas consequências jurídicas, impactos sociais e ambientais, bem como questões relacionadas às vítimas, enfatizando-se que a mesa contaria com um mediador responsável por conduzir a discussão, intervir sempre que necessário para evitar "polêmicas" e limitar os debates a determinados temas; e sobre os critérios adotados para a definição das diretrizes do evento, explicitando-se se houve, de fato, qualquer interferência externa no conteúdo das discussões.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à presidente da Empresa Mineira de Comunicação pedido de informações sobre a denúncia do Sindicato de Jornalistas de que esse órgão teria censurado a entrevista do maestro Fábio Machetti depois que a Orquestra Filarmônica do Estado de Minas Gerais resistiu a ser desalojada de seus espaço pelo governo do Estado.

Autoria: Comissão Cultura

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre a realização de debates entre alunos no âmbito dos componentes curriculares das unidades escolares da rede pública do sistema estadual de ensino, na forma que menciona.

Autoria: Deputado Caporezzo (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao presidente da Empresa Mineira de Comunicação - EMC - os temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado, que são os seguintes: "Especificação das ações já concretizadas e daquelas ainda em curso para a viabilização da ampliação do sinal das emissoras da EMC, de modo a alcançar todo o território do Estado e integrar as diferentes regiões, e especificação de quais medidas estão sendo tomadas no que se refere a emissoras de TV educativas de Minas Gerais, lideradas pela Associação Mineira de Rádio e Televisão - Amirt - , que estariam em processo de migração da Rede Minas para a TV Cultura de São Paulo, conforme carta de intenção assinada com o governo do Estado de São Paulo em 22/10/2020; "Esclarecimentos sobre como será resguardado o cumprimento das finalidades educativas e culturais das emissoras da EMC sob vinculação da Secom, tendo em vista que as competências atribuídas ao órgão (incisos I a III do art. 18 da Lei nº 24.313, de 28/4/2023) não alcançam essas finalidades"; e "Especificação de compromissos da nova secretaria para garantir a não intervenção política na programação das emissoras, a vedação de censura prévia aos conteúdos a serem veiculados e de qualquer cerceamento da liberdade de expressão de profissionais da comunicação, servidores, artistas e público dessas emissoras".

Autoria: Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Deputada Lohanna (PV) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado