Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

173 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19611/2026

Requer a inclusão, entre os objetivos da audiência pública referente ao Requerimento nº 19.450/2026, aprovado em 4/2/2026, do tópico que especifica.

Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 16332/2026

Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja processado o pedido da servidora Elizabete de Souza Ferreira, referente a regulamentação do pagamento de férias-prêmio já reconhecidas pela administração.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 16288/2026

Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para a incorporação, ao vencimento básico dos policiais civis, do abono vestimenta e da ajuda de custo destinada às despesas com alimentação, assegurada a extensão desses benefícios aos servidores inativos e pensionistas.

Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19476/2026

Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja processado o pedido da servidora Elizabete de Souza Ferreira, referente a regulamentação do pagamento de férias-prêmio já reconhecidas pela administração.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 16164/2025

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que sejam adotadas medidas, no âmbito da rede estadual de ensino, a fim de assegurar que os servidores públicos estaduais que tenham o abono administrativo regularmente concedido para comparecimento a consultas médicas e odontológicas não sofram o desconto da ajuda de custo ou auxílio-alimentação; e para que sejam estabelecidos procedimentos que garantam o respeito à legislação vigente, às decisões judiciais vinculantes e ao princípio da isonomia, evitando prejuízos financeiros indevidos aos servidores em razão de ausências legalmente justificadas.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19352/2025

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que sejam adotadas medidas, no âmbito da rede estadual de ensino, a fim de assegurar que os servidores públicos estaduais que tenham o abono administrativo regularmente concedido para comparecimento a consultas médicas e odontológicas não sofram o desconto da ajuda de custo ou auxílio-alimentação; e para que sejam estabelecidos procedimentos que garantam o respeito à legislação vigente, às decisões judiciais vinculantes e ao princípio da isonomia, evitando prejuízos financeiros indevidos aos servidores em razão de ausências legalmente justificadas.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19270/2025

Requer seja encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça pedido de providências para que seja conferida agilidade à tramitação do Projeto de Lei nº 3.495, de 2022, de sua autoria, que autoriza o Estado a conceder vale-alimentação ou vale-refeição ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 15806/2025

Requer seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e ao governador do Estado pedido de providências para que seja restabelecido, em caráter de urgência, o acesso à internet no Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa, em Belo Horizonte, haja vista a essencialidade desse serviço para a realização das atividades de polícia judiciária; e para que os servidores dessa unidade da PCMG sejam ressarcidos pelo uso de sua internet pessoal desde a primeira quinzena de novembro, pelo menos; e seja enviado aos referidos destinatáros o "link" para acesso ao teor da 42ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública, realizada em 27/11/2025.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 18877/2025

Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que seja restabelecido, em caráter de urgência, o acesso à internet no Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa, em Belo Horizonte, haja vista a essencialidade desse serviço para a realização das atividades de polícia judiciária; e para que os servidores dessa unidade da PCMG sejam ressarcidos pelo uso de sua internet pessoal desde a primeira quinzena de novembro, pelo menos; e seja enviado aos referidos destinatários o "link" para acesso ao inteiro teor da 42ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 27/22/2025.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 15554/2025

Requer seja encaminhado à Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes – pedido de providências para a instalação de moradias estudantis nos seus campi, conforme determina o § 2º do art. 6º da Lei nº 22.570, de 2018, bem como para o aumento do número de auxílios pecuniários concedidos pelo Programa Estadual de Assistência Estudantil.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Anexado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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