Requerem sejam informados aos secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão os temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1 a 30/4/2025, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: Tema 1 - "Ações adotadas pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - para combater o superendividamento da população mineira, especialmente no que se refere à cobrança de dívidas inscritas em dívida ativa"; e Tema 2 -  "Esclarecimento pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - sobre o cronograma de pagamento das verbas retidas destinadas aos servidores públicos do Estado, especificando os valores pendentes, os motivos da retenção e as medidas adotadas para regularização".

Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP), Deputada Carol Caram (AVANTE), Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS), Deputado Eduardo Azevedo (PL) e Deputado Elismar Prado (PSD)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública para debater, com especialistas e a sociedade civil, o superendividamento de consumidores mineiros, objetivando sua proteção e recuperação financeira, à luz da Lei Federal nº 14.181, de 2021.

Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP), Deputada Carol Caram (AVANTE) e Deputado Elismar Prado (PSD)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao procurador-geral de justiça do Estado e ao coordenador do Procon Estadual de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas nos dados de atendimento e de atuação no enfrentamento do superendividamento de consumidores mineiros.

Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP), Deputada Carol Caram (AVANTE), Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS) e Deputado Elismar Prado (PSD)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à defensora pública-geral do Estado pedido de informações sobre o número de atendimentos realizados desde 2019 relacionados ao superendividamento de consumidores e de ações judiciais ajuizadas no mesmo período com base na Lei 14181, de 2021, bem como sobre atendimentos e ações judiciais referentes a descontos indevidos em benefícios do INSS, especialmente de aposentados e pensionistas, desde 2019.

Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça e ao coordenador do Procon Estadual de Minas Gerais pedido de informações sobre os dados de atendimento e de atuação no enfrentamento do superendividamento de consumidores mineiros.

Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Situação: Aguardando parecer em comissão