PL PROJETO DE LEI 4910/2025
PL 4910/2025
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Autoriza o Poder Executivo a instituir programa especial de perdão,
suspensão, renegociação e reestruturação de dívidas relativas a programas
habitacionais da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais -
Cohab-MG -, com concessão de juros reduzidos.
Situação atual:
Aguardando recebimento em comissão
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando recebimento em comissão
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2026
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ TPA FFO.
Indexação
Resumo O projeto autoriza o Poder Executivo, na qualidade de acionista majoritário da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab-MG –, a instituir programa especial de perdão, suspensão, renegociação e reestruturação de dívidas relativas a contratos de programas habitacionais estaduais, com aplicação de juros reduzidos. Define beneficiários e permite a regularização de débitos vencidos, inclusive com suspensão de execuções, para viabilizar a quitação dos contratos, prevendo perdão integral para dívidas ainda não ajuizadas. Estabelece condições diferenciadas de pagamento conforme a renda familiar e situações de vulnerabilidade social, admitindo isenção de prestações vincendas e redução ou isenção de juros. Prevê critérios especiais para beneficiários adimplentes, com equiparação de juros e prazos a condições mais favoráveis.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2026
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ TPA FFO.
Indexação
Resumo O projeto autoriza o Poder Executivo, na qualidade de acionista majoritário da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab-MG –, a instituir programa especial de perdão, suspensão, renegociação e reestruturação de dívidas relativas a contratos de programas habitacionais estaduais, com aplicação de juros reduzidos. Define beneficiários e permite a regularização de débitos vencidos, inclusive com suspensão de execuções, para viabilizar a quitação dos contratos, prevendo perdão integral para dívidas ainda não ajuizadas. Estabelece condições diferenciadas de pagamento conforme a renda familiar e situações de vulnerabilidade social, admitindo isenção de prestações vincendas e redução ou isenção de juros. Prevê critérios especiais para beneficiários adimplentes, com equiparação de juros e prazos a condições mais favoráveis.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
04/02/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2026, pág 31. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2026, pág 31. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.