Requer seja encaminhado ao Ministério Público pedido de providências para apurar possíveis irregularidades em razão da violação ao princípio do Estado laico na convocação geral de policiais penais efetuada pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública por meio do Ato Sejusp/CCPPASE nº 1.169/2025, que determinou o comparecimento dos agentes à Igreja Batista da Lagoinha, em Belo Horizonte, para participação no seminário oficial "Polícia penal em transformação: repensando práticas e valores", realizado em 2/10/2025.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aguardando publicação da decisão da comissão

Requer sejam encaminhadas à Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, do Ministério Público do Trabalho, em Belo Horizonte, as notas taquigráficas da 27ª Reunião Extraordinária desta comissão, a fim de que sejam juntadas aos autos do Inquérito Civil nº 000588.2024.03.000/5.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para apurarem por que motivo a Delegacia de Polícia Civil de Jacuí funciona em imóvel também ocupado por uma Loja Zema; se esse fato seria ato administrativo legal ou se enquadraria nas hipóteses de improbidade administrativa, uma vez que uma estrutura de segurança pública estaria protegendo um empreendimento particular, configurando uso indevido de bens e verbas públicos.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para assegurar ampla concorrência e acesso aos cursos de operador de fuzil, “drone” e Grupo de Escolta Tático-Prisional – GETAP –, bem como aos armamentos, de forma a afastar eventual direcionamento a “círculo de amigos” ou “apadrinhados das direções”, considerando denúncia recebida pela comissão, feita nesses termos, de que o acesso a cursos de especialização tem sido reservado a policiais favorecidos pelas direções, enquanto o acesso a armamentos tem sido limitado a agentes de grupamentos táticos, como o Getap e o Grupo de Intervenção Rápida – GIR – da PMMG.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que apure provável coação realizada pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - dos prefeitos de municípios da região do Vale do Jequitinhonha e Mucuri para adesão ao contrato de parceria público-privada no âmbito do projeto Água dos Vales.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado