Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais. (Inclui o pagamento integral do Piso Mineiro de Assistência Social entre as destinações prioritárias dos recursos do adicional de alíquota do ICMS destinado ao Fundo de Erradicação da Miséria.)

Autoria: Deputado João Magalhães (PSD)

Situação: Aguardando apreciação do parecer em comissão

Dispõe sobre a manutenção do benefício fiscal relativo ao ICMS incidente nas operações realizadas por cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Anexado

Dispõe sobre critérios para definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com medicamentos e produtos farmacêuticos no Estado.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado às secretárias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a incidência da sistemática de desvinculação de receitas prevista no art. 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República sobre as receitas oriundas do adicional de até 2% do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação destinado ao Fundo de Erradicação da Miséria, de que trata o art. 12-A da Lei nº 6.763, de 1975, bem como sobre eventual existência de estudos, avaliações ou medidas voltadas para a preservação integral da destinação desses recursos às ações, aos programas e às políticas públicas vinculadas ao referido fundo.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que o Poder Executivo encaminhe a esta Casa de projeto de lei que altere a Lei nº 6.763, de 1975, para ampliar o rol de mercadorias sujeitas ao adicional de dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, com incidência sobre bens supérfluos.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado