Altera o art 5º-A e o respectivo § 2º da  Lei 24313, de 28 de abril de 2023, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências. (Estabelece pagamento de honorário a servidor que participe de banca examinadora em processo de habilitação, controle e reabilitação de condutor de veículo automotor, de competência da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito da Seplag, e determina que a banca seja composta prioritariamente por policial civil.)

Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Anexado

Dá nova redação ao art 5º-A da Lei 15962, de 30 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a concessão de reajuste nos vencimentos básicos das categorias que menciona, estabelece as tabelas de vencimento básico dos policiais civis e militares, altera as Leis 11830, de 6 de julho de 1995, que cria o Fundo Estadual de Habitação, e 14695, de 30 de julho de 2003, que cria a carreira de Agente de Segurança Penitenciário, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Cabo Júlio (PMDB)

Situação: LEI 23048 2018 - Lei Ordinária

Altera a Lei 13166, de 20 de janeiro 1999, que dispõe sobre o pagamento pelo Estado de honorários a advogado não defensor público nomeado para defender réu pobre e dá outras providências.

Autoria: Deputado Elismar Prado (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dá nova redação ao caput do art 1º e à ementa da Lei 13166, de 20 de janeiro de 1999. (Dispõe sobre o pagamento pelo estado de honorários a advogado não-defensor público nomeado para defender réu pobre e dá outras providências).

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Arquivado

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 13166, DE 20 1 1999, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, PELO ESTADO, DE HONORÁRIOS A ADVOGADO QUE NÃO SEJA DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO PARA DEFENDER RÉU POBRE. (PERMITE QUE OS RECURSOS DEVIDOS PELO ESTADO AO ADVOGADO QUE NÃO SEJA DEFENSOR PÚBLICO, DETENTOR DE CERTIDÃO COM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, POSSAM SER COMPENSADOS QUANDO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DE CUSTAS PROCESSUAIS.)

Autoria: DEPUTADO ELISMAR PRADO (PT)

Situação: ARQUIVADO