Projeto de Lei Nº 752/2015
Dá nova redação ao caput do art 1º e à ementa da Lei 13166, de 20 de janeiro de 1999. (Dispõe sobre o pagamento pelo estado de honorários a advogado não-defensor público nomeado para defender réu pobre e dá outras providências).
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Dá nova redação ao caput do art 1º e à ementa da Lei 13166, de 20 de janeiro de 1999. (Dispõe sobre o pagamento pelo estado de honorários a advogado não-defensor público nomeado para defender réu pobre e dá outras providências).
Participações encerradas.
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