PL PROJETO DE LEI 752/2015
Dá nova redação ao caput do art 1º e à ementa da Lei 13166, de 20 de
janeiro de 1999. (Dispõe sobre o pagamento pelo estado de honorários a
advogado não-defensor público nomeado para defender réu pobre e dá outras
providências).
Situação atual:
Arquivado
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/03/2015
Origem
PL 1955 de 2011
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 1955 2011 Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Critérios, Pagamento, Honorários, Advogado, Nomeação, Defensor Dativo. Proposta, Alteração, Dispositivos, Inclusão, Palavra, Autor, Referência, Nomeação, Advogado, Defensor Dativo, Réu, Situação, Pobreza.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/03/2015
Origem
PL 1955 de 2011
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 1955 2011 Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Critérios, Pagamento, Honorários, Advogado, Nomeação, Defensor Dativo. Proposta, Alteração, Dispositivos, Inclusão, Palavra, Autor, Referência, Nomeação, Advogado, Defensor Dativo, Réu, Situação, Pobreza.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
09/04/2018
Remessa do Ofício 366 2018 SGM ao Sr Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, Presidente da OAB-MG, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 366 2018 SGM ao Sr Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, Presidente da OAB-MG, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
04/01/2018
Ofício do Sr Gério Patrocínio Soares, chefe de gabinete da Defensoria Pública do Estado, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 6/1/2018, pág 90.
Plenário
Ofício do Sr Gério Patrocínio Soares, chefe de gabinete da Defensoria Pública do Estado, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 6/1/2018, pág 90.
24/11/2017
Remessa do Ofício 2729 2017 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2729 2017 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
24/11/2017
Remessa do Ofício 2729 2017 SGM à Sra Christiane Neves Procópio Malard, Defensora Pública-Geral do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2729 2017 SGM à Sra Christiane Neves Procópio Malard, Defensora Pública-Geral do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
24/11/2017
Remessa do Ofício 2729 2017 SGM ao Sr Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, Presidente da OAB-MG, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2729 2017 SGM ao Sr Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, Presidente da OAB-MG, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
22/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, à Advocacia Geral do Estado, à Defensoria Pública de Minas Gerais e à OAB-MG.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, à Advocacia Geral do Estado, à Defensoria Pública de Minas Gerais e à OAB-MG.
13/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão.
26/03/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/3/2015, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 30/3/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/3/2015, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 30/3/2015.