PL PROJETO DE LEI 94/2011
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 13166, DE 20 1 1999, QUE DISPÕE SOBRE O
PAGAMENTO, PELO ESTADO, DE HONORÁRIOS A ADVOGADO QUE NÃO SEJA DEFENSOR
PÚBLICO NOMEADO PARA DEFENDER RÉU POBRE.
(PERMITE QUE OS RECURSOS DEVIDOS PELO ESTADO AO ADVOGADO QUE NÃO
SEJA DEFENSOR PÚBLICO, DETENTOR DE CERTIDÃO COM EFICÁCIA DE TÍTULO
EXECUTIVO, POSSAM SER COMPENSADOS QUANDO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE
TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DE CUSTAS PROCESSUAIS.)
Situação atual:
ARQUIVADO
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/02/2011
Origem
PL 622 de 2007
Proposições relacionadas
RQO 1752 de 2015
PL 2510 de 2015
Observação EX-PROJETO DE LEI 622 2007. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo ALTERA DISPOSITIVO DA LEI QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS A ADVOGADOS NOMEADOS PARA DEFENDER RÉUS POBRES NO ESTADO. ESTABELECE QUE A CERTIDÃO DE HONORÁRIOS TERÁ EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO E PODERÁ SER USADA PARA COMPENSAR PARCIAL OU INTEGRALMENTE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO `CAUSA MORTIS´ E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS – ITCD – E AS CUSTAS PROCESSUAIS. CASO O VALOR DA CERTIDÃO SEJA UTILIZADO PARCIALMENTE, SERÁ EMITIDA UMA NOVA CERTIDÃO COM O SALDO REMANESCENTE.
Legislação citada EMC 49 2001 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEF 1060 1950 - LEI FEDERAL
LEI 13166 1999 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/02/2011
Origem
PL 622 de 2007
Proposições relacionadas
RQO 1752 de 2015
PL 2510 de 2015
Observação EX-PROJETO DE LEI 622 2007. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo ALTERA DISPOSITIVO DA LEI QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS A ADVOGADOS NOMEADOS PARA DEFENDER RÉUS POBRES NO ESTADO. ESTABELECE QUE A CERTIDÃO DE HONORÁRIOS TERÁ EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO E PODERÁ SER USADA PARA COMPENSAR PARCIAL OU INTEGRALMENTE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO `CAUSA MORTIS´ E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS – ITCD – E AS CUSTAS PROCESSUAIS. CASO O VALOR DA CERTIDÃO SEJA UTILIZADO PARCIALMENTE, SERÁ EMITIDA UMA NOVA CERTIDÃO COM O SALDO REMANESCENTE.
Legislação citada EMC 49 2001 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEF 1060 1950 - LEI FEDERAL
LEI 13166 1999 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
09/07/2015
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 2510 2015.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 2510 2015.
24/06/2015
REQUERIMENTO DO DEP. ELISMAR PRADO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 26/6/2015, PÁG 33.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ELISMAR PRADO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 26/6/2015, PÁG 33.
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
30/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
09/11/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO PERRELLA. (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/11/2011, PÁG 51 COL 3.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO PERRELLA. (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/11/2011, PÁG 51 COL 3.
19/10/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
04/10/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/10/2011, PÁG 69 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 7/10/2011, PÁG 64 COL 4, ALTERANDO A CONCLUSÃO DO PARECER. RECEBIDO NA FFO EM 5/10/2011.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/10/2011, PÁG 69 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 7/10/2011, PÁG 64 COL 4, ALTERANDO A CONCLUSÃO DO PARECER. RECEBIDO NA FFO EM 5/10/2011.
15/06/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
14/06/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/6/2011, PÁG 97 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 15/6/2011.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/6/2011, PÁG 97 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 15/6/2011.
07/06/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO (REDISTRIBUÍDO). (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO (REDISTRIBUÍDO). (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
25/02/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
16/02/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/2/2011, PÁG 71 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 18/2/2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/2/2011, PÁG 71 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 18/2/2011.