PL PROJETO DE LEI 622/2007
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 13166, DE 20 1 1999, QUE DISPÕE SOBRE O
PAGAMENTO PELO ESTADO DE HONORÁRIOS A ADVOGADO QUE NÃO SEJA
DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO PARA DEFENDER RÉU POBRE.
(PERMITE QUE OS RECURSOS DEVIDOS PELO ESTADO AO ADVOGADO QUE NÃO
SEJA DEFENSOR PÚBLICO, DETENTOR DE CERTIDÃO COM EFICÁCIA DE TÍTULO
EXECUTIVO, POSSAM SER COMPENSADOS QUANDO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE
TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DE CUSTAS PROCESSUAIS.)
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 31/03/2007
Origem
PL 429 de 2003
Proposições relacionadas
RQS 67 de 2011
PL 94 de 2011
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, PAGAMENTO, HONORÁRIOS, ADVOGADO, NOMEAÇÃO, DEFENSOR DATIVO. AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CERTIDÃO, HONORÁRIOS, COMPENSAÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, CUSTAS, PROCESSO.
Legislação citada LEI 13166 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEF 1060 1950 - LEI FEDERAL
EMC 49 2001 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 31/03/2007
Origem
PL 429 de 2003
Proposições relacionadas
RQS 67 de 2011
PL 94 de 2011
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, PAGAMENTO, HONORÁRIOS, ADVOGADO, NOMEAÇÃO, DEFENSOR DATIVO. AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CERTIDÃO, HONORÁRIOS, COMPENSAÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, CUSTAS, PROCESSO.
Legislação citada LEI 13166 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEF 1060 1950 - LEI FEDERAL
EMC 49 2001 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Documentos
-
Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
16/02/2011
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 94 2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 94 2011.
08/02/2011
REQUERIMENTO DO DEP. ELISMAR PRADO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/2/2011, PÁG 79 COL 2.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ELISMAR PRADO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/2/2011, PÁG 79 COL 2.
31/01/2011
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
12/07/2007
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. WELITON PRADO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 14/7/2007, PÁG 66 COL 1.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. WELITON PRADO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 14/7/2007, PÁG 66 COL 1.
23/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/5/2007, PÁG 65 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/5/2007, PÁG 65 COL 4.
16/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. WELITON PRADO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. WELITON PRADO.
09/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
02/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/5/2007, PÁG 51 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 2/5/2007.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/5/2007, PÁG 51 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 2/5/2007.
19/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO.
17/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/4/2007, PÁG 71 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 18/4/2007.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/4/2007, PÁG 71 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 18/4/2007.
04/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
29/03/2007
PUBLICADO NO DL EM 31/3/2007, PÁG 45 COL 3. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/4/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 31/3/2007, PÁG 45 COL 3. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/4/2007.