PL PROJETO DE LEI 429/2003
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 13166, DE 20 DE JANEIRO DE 1999, QUE
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PELO ESTADO DE HONORÁRIOS A ADVOGADO QUE
NÃO SEJA DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO PARA DEFENDER RÉU POBRE.
(PERMITE QUE OS RECURSOS DEVIDOS PELO ESTADO AO ADVOGADO QUE NÃO
SEJA DEFENSOR PÚBLICO, DETENTOR DE CERTIDÃO COM EFICÁCIA DE TÍTULO
EXECUTIVO, POSSAM SER COMPENSADOS QUANDO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE
TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DE CUSTAS PROCESSUAIS.)
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/04/2003
Origem
PL 1889 de 2001
Proposições relacionadas
PL 622 de 2007
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, PAGAMENTO, HONORÁRIOS, ADVOGADO, NOMEAÇÃO, DEFENSOR DATIVO. AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CERTIDÃO, HONORÁRIOS, COMPENSAÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, CUSTAS, PROCESSO.
Legislação citada LEI 13166 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEF 1060 1950 - LEI FEDERAL
EMC 49 2001 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/04/2003
Origem
PL 1889 de 2001
Proposições relacionadas
PL 622 de 2007
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, PAGAMENTO, HONORÁRIOS, ADVOGADO, NOMEAÇÃO, DEFENSOR DATIVO. AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CERTIDÃO, HONORÁRIOS, COMPENSAÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, CUSTAS, PROCESSO.
Legislação citada LEI 13166 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEF 1060 1950 - LEI FEDERAL
EMC 49 2001 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
29/03/2007
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 622 2007.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 622 2007.
20/03/2007
REQUERIMENTO DO DEP. WELITON PRADO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 22/3/2007, PÁG 42 COL 2.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. WELITON PRADO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 22/3/2007, PÁG 42 COL 2.
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
08/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/10/2003, PÁG 28 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/10/2003, PÁG 28 COL 1.
01/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. VISTA AO DEP. JOSÉ HENRIQUE.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. VISTA AO DEP. JOSÉ HENRIQUE.
24/09/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
16/09/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/9/2003, PÁG 50 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 17/9/2003.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/9/2003, PÁG 50 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 17/9/2003.
02/09/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
14/08/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/8/2003, PÁG 33 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 18/8/2003.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/8/2003, PÁG 33 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 18/8/2003.
24/04/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
01/04/2003
PUBLICADO NO DL EM 3/4/2003, PÁG 33 COL 3. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 3/4/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 3/4/2003, PÁG 33 COL 3. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 3/4/2003.