PL PROJETO DE LEI 1981/2024
PL 1981/2024
Agora
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Altera o art 5º-A e o respectivo § 2º da Lei 24313, de 28 de abril
de 2023, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado
e dá outras providências. (Estabelece pagamento de honorário a servidor
que participe de banca examinadora em processo de habilitação, controle e
reabilitação de condutor de veículo automotor, de competência da
Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito da Seplag, e determina que a
banca seja composta prioritariamente por policial civil.)
Situação atual:
Anexado
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/03/2024
Anexada a
PL 4081 de 2025
Indexação
Resumo Estabelece pagamento de honorário aos servidores públicos ativos ou aposentados que participarem de bancas examinadoras para processos de habilitação, controle e reabilitação de condutores de veículos, garantindo prioridade aos policiais civis na composição das bancas.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/03/2024
Anexada a
PL 4081 de 2025
Indexação
Resumo Estabelece pagamento de honorário aos servidores públicos ativos ou aposentados que participarem de bancas examinadoras para processos de habilitação, controle e reabilitação de condutores de veículos, garantindo prioridade aos policiais civis na composição das bancas.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
19/08/2025
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, determina a anexação deste projeto de lei ao PL 4081 2025, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 21/8/2025, pág 56.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, determina a anexação deste projeto de lei ao PL 4081 2025, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 21/8/2025, pág 56.
13/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
01/03/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
28/02/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/3/2024, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/3/2024, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.