Projetos de lei

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Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Autoria

Relatoria

Situação atual

Situação tramitação

Tramitação

Período

Ordenação

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Autoria

Relatoria

Situação atual

Situação tramitação

Tramitação

Período

Ordenação

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

49 projetos encontrados

RQC

13035/2025 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requerem seja realizada audiência pública, com a participação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult -, para debater a destinação dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - para projetos de mitigação e enfrentamento à pobreza no Estado.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Arnaldo Silva (UNIÃO) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

RQN

9410/2024 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a implementação de programa de alimentação para crianças e adolescentes em situação de pobreza e extrema pobreza, cadastrados no CadÚnico, no período de férias escolares, com a utilização dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria, como uma das estratégias para assegurar o direito à alimentação adequada, conforme prioridade estabelecida no inciso IV do art 4º da Lei 19990, de 2011.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

2962/2024 PROJETO DE LEI

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Revoga a Lei 24471, de 29 de setembro 2023, de autoria do governador do Estado, que amenta a alíquota de imposto sobre vários produtos em 2%.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

2 a favor 0 contra

Opine

RQC

9690/2024 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre se o governo do Estado garantirá a destinação mínima de 15% dos recursos advindos do adicional do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - para o Fundo de Assistência Social - Feas -, conforme determina a Lei n° 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências; se o governo do Estado destinará ao Feas os recursos autorizados pela LOA 2024 e pela Lei nº 24.725, de 2024, que representa aproximadamente R$332.000.000,00; qual valor será destinado para o Feas em 2024, com a indicação da respectiva fonte orçamentária; qual a estimativa de receita a ser arrecadada em 2024 e em 2025 por meio da aplicação do art. 12-A da Lei n° 6.763, de 1975, que trata da alíquota de ICMS adicional de 2% sobre itens supérfluos, bem como quais os valores nominais correspondentes à vinculação legal a ser destinada ao Feas; e se o governo do Estado inserirá na proposta de orçamento anual de 2025 a progressão da vinculação legal contida no § 6º do art. 12-A da Lei n° 6.763, de 1975, com a explicitação dos valores nominais e percentuais que pretende inserir, ressaltando-se que este requerimento é decorrente da 1ª Reunião Conjunta da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, da Comissão de Esporte, Lazer e Juventude e da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, realizada em 26/6/2024, que teve por finalidade receber as informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Prestação de Contas do Governo, considerando o período de 1º de junho de 2023 a 31 de maio de 2024.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

RQN

7557/2024 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a garantia de destinação pelo governo do Estado de no mínimo 15% dos recursos advindos do adicional do Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – para o Fundo de Assistência Social – Feas –, conforme determina a Lei 6763, de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências; se o governo do Estado destinará ao Feas os recursos autorizados pela Lei Orçamentária Anual, relativa ao ano de 2024, e pela Lei 24725, de 2024, que representa aproximadamente R$332.000.000,00; o valor que será destinado para o Feas em 2024, com a indicação da respectiva fonte orçamentária; a estimativa de receita a ser arrecadada em 2024 e em 2025, por meio da aplicação do art 12–A da Lei 6763, de 1975, que trata da alíquota de ICMS adicional de 2% sobre itens supérfluos, bem como os valores nominais correspondentes à vinculação legal a ser destinada ao Feas; e se o governo do Estado inserirá na proposta de orçamento anual de 2025 a progressão da vinculação legal contida no § 6º do art 12–A da Lei 6763, de 1975, com a explicitação dos valores nominais e percentuais que pretende inserir.