Requer seja encaminhado às secretárias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a incidência da sistemática de desvinculação de receitas prevista no art. 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República sobre as receitas oriundas do adicional de até 2% do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação destinado ao Fundo de Erradicação da Miséria, de que trata o art. 12-A da Lei nº 6.763, de 1975, bem como sobre eventual existência de estudos, avaliações ou medidas voltadas para a preservação integral da destinação desses recursos às ações, aos programas e às políticas públicas vinculadas ao referido fundo.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão

Altera a Lei nº 19.990, de 29 de dezembro de 2011, que cria o Fundo de Erradicação da Miséria – FEM. (Veda a desvinculação de recursos do Fundo de Erradicação da Miséria resultantes da criação de adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias sobre os produtos e serviços supérfluos; disciplina a aplicação desses recursos em ações de educação, saúde e combate à pobreza e à extrema pobreza; estabelece mecanismos de monitoramento, avaliação e prestação de contas do Plano Mineiro de Combate à Miséria e dá outras providências.)

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que viabilizem, com recursos do Fundo de Erradicação da Miséria, linhas de financiamento para melhoria de requalificação de moradias e de infraestrutura em vilas e favelas.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que o Poder Executivo encaminhe a esta Casa projeto de lei alterando os arts. 7º e 8º da Lei nº 19.990, de 2011, que define a estrutura do grupo coordenador do Fundo de Erradicação da Miséria, a fim de incluir a representação dos Conselhos Estaduais de Direitos Humanos e de Saúde e regulamentar a referida lei com vistas a assegurar as medidas que especifica.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para publicar os relatórios anuais de avaliação da execução dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria, detalhando os subprojetos e as subatividades de cada política nos municípios onde foram aplicados os recursos.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado