PL PROJETO DE LEI 5914/2026
PL 5914/2026
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Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas em situação de pobreza inscritas no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal nas contratações públicas realizadas pela administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Comissão de Direitos Humanos
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/07/2026
Origem
REL 3 de 2026
Proposições relacionadas
REL 3 de 2026
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ TPA APU.
Indexação
Resumo O projeto dispõe sobre a a reserva de vagas para pessoas em situação de pobreza inscritas no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico - nas contratações públicas realizadas pela administração pública e nos editais de chamamento público, prevendo o emprego de mão de obra constituída em percentual igual ou superior a 10%, por ao menos 25 colaboradores durante a execução do contrato. Os editais de chamamento público deverão ofertar uma vaga para agente comunitário ou mobilizador social. Já os editais públicos de seleção de projetos deverão prever contrapartidas relacionadas à geração de emprego e renda, fortalecimento de redes de proteção social e mensuração dos impactos na redução da miséria.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/07/2026
Origem
REL 3 de 2026
Proposições relacionadas
REL 3 de 2026
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ TPA APU.
Indexação
Resumo O projeto dispõe sobre a a reserva de vagas para pessoas em situação de pobreza inscritas no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico - nas contratações públicas realizadas pela administração pública e nos editais de chamamento público, prevendo o emprego de mão de obra constituída em percentual igual ou superior a 10%, por ao menos 25 colaboradores durante a execução do contrato. Os editais de chamamento público deverão ofertar uma vaga para agente comunitário ou mobilizador social. Já os editais públicos de seleção de projetos deverão prever contrapartidas relacionadas à geração de emprego e renda, fortalecimento de redes de proteção social e mensuração dos impactos na redução da miséria.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
09/07/2026
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
07/07/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/7/2026, pág 42. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/7/2026, pág 42. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Administração Pública, para parecer.