Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Assegura ao indivíduo com síndrome de Tourette os direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na legislação estadual para a pessoa com deficiência.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o fluxo para dispensação do medicamento cladribina oral, utilizado em casos de esclerose múltipla, detalhando-se os prazos previstos para normalização no fornecimento, as medidas adotadas para minimizar possível descontinuidade nesse fornecimento e os motivos para a demora no fornecimento para pacientes com processos deferidos, uma vez que o medicamento já está disponível no Ministério da Saúde.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para o fornecimento imediato do medicamento cladribina oral aos 33 pacientes com processos deferidos que estão aguardando a entrega para tratamento da esclerose múltipla.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aprovado
Requer sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que, sempre que solicitado, conceda jornadas de trabalho reduzidas para os servidores com dependentes com síndrome de Rett e outras doenças raras, bem como o "link" para acesso ao inteiro teor da 11ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 19/9/2025, com a finalidade de debater os impactos dessa síndrome na vida das mulheres e das mães cuidadoras e as políticas públicas necessárias para garantir o acesso a serviços de saúde e educação, o apoio financeiro e o reconhecimento dos direitos dessas mulheres e suas famílias.
Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Reitoria da Universidade Federal de Minas Gerais pedido de providências para que atue no processo administrativo de pedido de jornada reduzida para a Sra. Jaqueline Cardoso Zeferino, professora da Faculdade de Educação, e conceda o benefício conforme solicitado, haja vista sua comprovada situação de responsável pelos cuidados de sua irmã, portadora da síndrome de Rett; e seja encaminhado o "link" para acesso ao inteiro teor da 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, realizada em 19/9/2025, com a finalidade de debater os impactos dessa síndrome na vida das mulheres e das mães cuidadoras, bem como as políticas públicas necessárias para garantir o acesso a serviços de saúde e educação, o apoio financeiro e o reconhecimento dos direitos dessas mulheres e suas famílias.
Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde – MS – pedido de providências para que seja fomentada a criação de centros de referência regionais estaduais com equipe multidisciplinar para acompanhamento clínico de pacientes com síndrome de Rett; seja promovida e fomentada a capacitação dos profissionais de saúde da rede pública, em especial médicos e enfermeiros, para o diagnóstico e tratamento de pessoas com essa síndrome, haja vista a importância do diagnóstico precoce e do devido acompanhamento dessas pessoas; seja a síndrome de Rett incluída nos protocolos de doenças raras, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS; seja garantido, por meio do SUS, o acesso ao exame genético (MECP2) para diagnóstico dessa síndrome ; seja garantido o acesso a consultas e exames urgentes, devido à necessidade dos tratamentos para estabilizar os sintomas da referida síndrome; e seja disponibilizado, no âmbito do SUS, o medicamento DayBue, específico para tratar a síndrome de Rett; e seja encaminhado o “link” para o inteiro teor da 11ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 19/9/2025, com a finalidade de debater os impactos dessa síndrome na vida das mulheres e das mães cuidadoras, bem como as políticas públicas necessárias para garantir o acesso a serviços de saúde e educação, o apoio financeiro e o reconhecimento dos direitos dessas mulheres e suas famílias.
Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS - e ao Ministério da Previdência Social - MPS - pedido de providências para que sejam concebidas e implementadas políticas públicas de apoio financeiro e previdenciário para as mães cuidadoras de pessoas com síndrome de Rett, tais como a inclusão em programas sociais específicos, aposentadoria especial e licenças ampliadas; e seja encaminhado o "link" para acesso ao inteiro teor da 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, realizada em 19/9/2025, com a finalidade de debater os impactos dessa síndrome na vida das mulheres e das mães cuidadoras, bem como as políticas públicas necessárias para garantir o acesso a serviços de saúde e educação, o apoio financeiro e o reconhecimento dos direitos dessas mulheres e de suas famílias.
Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde – SES – pedido de providências para que sejam criados centros de referência regionais com equipe multidisciplinar para acompanhamento clínico de pacientes com síndrome de Rett; seja promovida e fomentada a capacitação dos profissionais de saúde da rede pública do Estado, em especial médicos e enfermeiros, no diagnóstico e no tratamento de pessoas com essa síndrome, haja vista a importância do diagnóstico precoce e do devido acompanhamento dessas pessoas; seja incluída a síndrome de Rett nos protocolos estaduais de doenças raras; e seja encaminhado o “link” para acesso ao inteiro teor da 11ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 19/9/2025, com a finalidade de debater os impactos dessa síndrome na vida das mulheres e das mães cuidadoras, bem como as políticas públicas necessárias para garantir o acesso a serviços de saúde e educação, o apoio financeiro e o reconhecimento dos direitos dessas mulheres e suas famílias.
Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para que seja fortalecido e estruturado o atendimento a pessoas com síndrome de Rett no Hospital Júlia Kubitschek, com a devida capacitação e especialização de sua equipe e ampliação do financiamento desse hospital; e seja encaminhado à Fhemig o "link" para acesso ao inteiro teor da 11ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 19/9/2025, com a finalidade de debater os impactos dessa síndrome na vida as mulheres e das mães cuidadoras, bem como as políticas públicas necessárias para garantir o acesso a serviços de saúde e educação, o apoio financeiro e o reconhecimento dos direitos dessas mulheres e suas famílias.
Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que, a fim de promover o acesso à educação inclusiva de pessoas com síndrome de Rett e de pessoas portadoras de outras doenças raras e deficiências múltiplas, seja promovida e fomentada a capacitação dos profissionais de educação da rede pública de ensino do Estado, em especial professores, de modo a promover o acesso de pessoas com síndrome de Rett à educação inclusiva; sejam adaptados espaços, materiais didáticos e atividades, no âmbito das unidades de ensino estaduais; e sejam promovidas campanhas permanentes de conscientização sobre as particularidades relacionadas às pessoas portadoras dessas doenças e a seus familiares cuidadores; e seja encaminhado o “link” para acesso ao inteiro teor da 11ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 19/9/2025, com a finalidade de debater os impactos dessa síndrome na vida das mulheres e das mães cuidadoras, bem como as políticas públicas necessárias para garantir o acesso a serviços de saúde e educação, o apoio financeiro e o reconhecimento dos direitos dessas mulheres e suas famílias.
Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Situação: Cumprindo prazo para recurso
