Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição gratuita de água para clientes em farmácias e drogarias.
Autoria: Deputada Leninha (PT)
Situação: Aguardando recebimento em comissão
Autoriza o Poder Executivo a instituir programa especial de perdão, suspensão, renegociação e reestruturação de dívidas relativas a programas habitacionais da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab-MG -, com concessão de juros reduzidos.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aguardando recebimento em comissão
Autoriza a conversão de multa de trânsito em doação voluntária de sangue ou de medula óssea e institui benefício de meia-entrada a doadores de órgãos no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Doorgal Andrada (PRD)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao Procon Estadual e ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de informações sobre as medidas que vêm sendo adotadas para coibir práticas de assédio comercial efetivadas por meio de ligações telefônicas e mensagens em aplicativos, especialmente as direcionadas a consumidores idosos, enviando-se a esta Casa os dados que especifica.
Autoria: Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a vedação à comercialização de leite fluido reconstituído a partir de leite em pó importado, quando apresentado como leite fluido.
Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)
Situação: Anexado
Disciplina a concessão de passe livre às pessoas com deficiência física, mental e visual e às pessoas com idade superior a 65 anos no transporte coletivo da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH.
Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao Procon Estadual e ao Ministério Público de Minas pedido de providências para intensificarem a fiscalização sobre as práticas de assédio comercial realizadas por meio de ligações telefônicas e mensagens em aplicativos, especialmente as direcionadas a consumidores idosos.
Autoria: Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Situação: Cumprindo prazo para recurso
Dispõe sobre a liberação automática de veículos isentos de pedágio nas rodovias estaduais concedidas no âmbito do Estado.
Autoria: Deputada Amanda Teixeira Dias (PL)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que divulgue os canais de acolhimento das demandas não atendidas referentes ao acordo de reparação integral e definitiva relativa ao rompimento da barragem de Fundão.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Procon Estadual e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - pedido de informações sobre as medidas que vêm sendo adotadas para coibir práticas de assédio comercial realizado por meio de ligações telefônicas e mensagens em aplicativos, especialmente aquelas direcionadas a consumidores idosos, que acabam sendo pressionados a contratar serviços ou produtos sem a devida informação, consentimento claro ou necessidade real, enviando-se a esta Casa dados estatísticos sobre o número de reclamações formalizadas no Estado relacionadas a práticas abusivas de oferta insistente e reiterada, bem como o eventual planejamento de operações preventivas ou ações educativas orientadas para a proteção dos consumidores mais vulneráveis; e seja encaminhado aos referidos destinatários pedido de providências para intensificarem a fiscalização das mencionadas práticas de assédio comercial.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Aprovado
