Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

366 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 6499/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES -, em Uberlândia, e à 4ª Promotoria de Justiça desse município pedido de providências para apuração de possíveis violações de direitos humanos por parte da Unidade de Atendimento Integrado Tibery, em função da notícia de óbito de uma estudante universitária, no dia 3/4/2024, a quem a referida unidade supostamente negou atendimento. 

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Cumprindo prazo para recurso

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 6495/2024

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Preto e à Câmara Municipal de Ouro Preto pedido de providências para que seja instituído um grupo de trabalho entre o Poder Executivo, o Legislativo municipal, as entidades estudantis e demais organizações da sociedade civil, com vistas a debater, planejar e executar uma política pública de gratuidade aos estudantes para acesso ao transporte municipal, usualmente conhecido como passe livre, objetivando garantir o pleno acesso à educação, em especial dos alunos de baixa renda.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Cumprindo prazo para recurso

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7992/2024

Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Saúde - SES -, em Uberlândia, e à 4ª Promotoria de Justiça desse município pedido de providências para apuração de possíveis violações de direitos humanos por parte da Unidade de Atendimento Integrado Tibery, em função da notícia de óbito de uma estudante universitária, no último dia 3/4/2024, a quem a referida unidade supostamente negou atendimento. 

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7966/2024

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Preto e à Câmara Municipal de Ouro Preto pedido de providências para seja instituído um grupo de trabalho com representantes do Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipais, as entidades estudantis e organizações da sociedade civil, com vistas a debater, planejar e executar uma política pública para concessão de gratuidade aos estudantes no acesso ao transporte municipal, usualmente conhecido como passe livre, objetivando garantir o pleno acesso à educação, em especial dos alunos de baixa renda.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 2205/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de laudo cautelar veicular na comercialização de veículos seminovos ou usados.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

1 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 2203/2024

Instituiu a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para cargos, empregos ou funções públicas da administração direta e indireta do Estado para candidatos com deficiência.

Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 2196/2024

Institui a obrigatoriedade de reserva de assento para acompanhante de pessoa com deficiência em teatros, cinemas, casas de "shows" e espetáculos em geral.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

0 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 2193/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de área de parada, embarque e desembarque destinada a motoristas por aplicativo em eventos realizados no Estado.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

0 a favor 0 contra

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 6286/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para verificar contratualmente quais ações podem ser adotadas para diminuir o valor cobrado do estacionamento do Mineirão pela Minas Arena, tendo-se em vista que houve um aumento considerável sem qualquer justificativa e a empresa lucra milhões com a exploração do espaço público, não sendo justificável esse aumento.

Autoria: Comissão Esporte, Lazer e Juventude

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7624/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para verificar contratualmente quais ações possam ser adotadas para diminuir o valor cobrado do estacionamento do Mineirão pela Minas Arena, tendo-se em vista que houve um aumento considerável sem qualquer justificativa e, a empresa lucra milhões com a exploração do espaço público, não sendo justificável tão aumento.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado