PL PROJETO DE LEI 3998/2025
PL 3998/2025
Agora
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Dispõe sobre a vedação da cobrança de taxas abusivas na comercialização
de ingressos para eventos culturais, esportivos e de entretenimento.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/07/2025
Anexada a
PL 2731 de 2024
Indexação
Resumo Proíbe a cobrança de taxas administrativas, de serviço, de conveniência ou similares quando: não houver opção gratuita e acessível de compra, o valor for desproporcional ao ingresso, houver acúmulo injustificado de cobranças ou faltarem justificativas claras. Determina que as taxas só poderão ser cobradas se forem proporcionais ao serviço prestado. Exige transparência na descrição do serviços adicionais oferecidos como entrega em domicílio ou atendimento personalizado, assim como do valor cobrado, garantindo o direito do consumidor de optar por não contratá-los.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/07/2025
Anexada a
PL 2731 de 2024
Indexação
Resumo Proíbe a cobrança de taxas administrativas, de serviço, de conveniência ou similares quando: não houver opção gratuita e acessível de compra, o valor for desproporcional ao ingresso, houver acúmulo injustificado de cobranças ou faltarem justificativas claras. Determina que as taxas só poderão ser cobradas se forem proporcionais ao serviço prestado. Exige transparência na descrição do serviços adicionais oferecidos como entrega em domicílio ou atendimento personalizado, assim como do valor cobrado, garantindo o direito do consumidor de optar por não contratá-los.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
08/07/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/7/2025, pág 14. Anexe-se ao PL 2731 2024, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/7/2025, pág 14. Anexe-se ao PL 2731 2024, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.