Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado do Espírito Santo e ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo pedido de providências para que apurem com celeridade a conduta da policial militar que atirou em um cavalo em 27/8/2025, em Cariacica (ES), durante uma ocorrência policial em que o animal veio a óbito, bem como para que adotem as medidas judiciais cabíveis para punir com rigor a autora, caso constatados os maus-tratos ao animal.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Arquivado

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para a abertura de procedimento em desfavor do Cel. PM Edgard Antônio de Souza Júnior, tendo em vista que o referido oficial, por meio do Ofício nº 379.1.1/2025-CPM, solicitou reconsideração da determinação de instauração de inquérito policial militar contra o Cel. PM QOR Edvaldo Piccinini Teixeira Júnior, adotando conduta de competência do Ministério Público, e não da Corregedoria da Polícia Militar, o que não encontra amparo na Constituição Federal, especialmente no "caput" do art. 37, no Código de Processo Penal nem nas demais normas vigentes.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja encaminhado ao comandante-geral e ao corregedor-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações consubstanciadas em documento em que conste o número de petições com pedidos de arquivamento de inquérito policial militar realizados pela Corregedoria-Geral da PMMG à Justiça Militar de Minas Gerais, no período de 24/8/2023 a 24/8/2025, destacando-se as petições em questão que envolvam praça ou oficial.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL) e Deputado Caporezzo (PL)

Situação: Aprovado

Concede anistia administrativa aos policiais e aos bombeiros militares cuja deserção se configurou antes da vigência da Lei Complementar 95, de 17 de janeiro de 2007.

Autoria: Deputado Durval Ângelo (PT)

Situação: Arquivado

Acrescenta o art 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Inclusão nos quadros de pessoal os militares demitidos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – ou do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais – CBMMG – pela prática do crime de deserção, antes da Lei Complementar 95 2007.)

Autoria: Deputado Cabo Júlio (PMDB), Deputado Agostinho Patrus Filho (PV), Deputado Anselmo José Domingos (PTC), Deputado Antônio Lerin (PSB), Deputado Arlen Santiago (PTB), Deputado Braulio Braz (PTB), Deputado Carlos Henrique (PRB), Deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), Deputada Celise Laviola (PMDB), Deputada Cristina Corrêa (PT), Deputado Dilzon Melo (PTB), Deputado Douglas Melo (PSC), Deputado Elismar Prado (PT), Deputado Fabiano Tolentino (PPS), Deputado Gilberto Abramo (PRB), Deputado Glaycon Franco (PTN), Deputado Gustavo Corrêa (DEM), Deputado Gustavo Valadares (PSDB), Deputado Iran Barbosa (PMDB), Deputado Isauro Calais (PMN), Deputado Ivair Nogueira (PMDB), Deputado João Alberto (PMDB), Deputado João Vítor Xavier (PSDB), Deputado Léo Portela (PR), Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Deputado Mário Henrique Caixa (PCdoB), Deputado Noraldino Júnior (PSC), Deputado Thiago Cota (PPS), Deputado Tito Torres (PSDB), Deputado Vanderlei Miranda (PMDB) e Deputado Wander Borges (PSB)

Situação: Arquivado