RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 16385/2025
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido
de providências para que o comandante-geral da PMMG adote as medidas
cabíveis para abertura de procedimento em desfavor do Cel. PM Edgard
Antônio de Souza Júnior, tendo em vista que o referido oficial, por
meio do Ofício nº 379.1.1/2025-CPM, solicitou reconsideração da
determinação de instauração de inquérito policial militar contra o Cel.
PM QOR Edvaldo Piccinini Teixeira Júnior, adotando conduta de competência
do Ministério Público e não da Corregedoria da Polícia Militar, o que não
encontra, portanto, amparo na Constituição Federal, especialmente no
"caput" do art. 37, no Código de Processo Penal nem nas demais normas
vigentes.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 02/09/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que o comandante-geral da PMMG adote as medidas cabíveis para abertura de procedimento em desfavor do Cel. PM Edgard Antônio de Souza Júnior, tendo em vista que o referido oficial, por meio do Ofício nº 379.1.1/2025-CPM, solicitou reconsideração da determinação de instauração de inquérito policial militar contra o Cel. PM QOR Edvaldo Piccinini Teixeira Júnior, adotando conduta de competência do Ministério Público e não da Corregedoria da Polícia Militar, o que não encontra, portanto, amparo na Constituição Federal, especialmente no "caput" do art. 37, no Código de Processo Penal nem nas demais normas vigentes.
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RQN 13466 de 2025
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 02/09/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que o comandante-geral da PMMG adote as medidas cabíveis para abertura de procedimento em desfavor do Cel. PM Edgard Antônio de Souza Júnior, tendo em vista que o referido oficial, por meio do Ofício nº 379.1.1/2025-CPM, solicitou reconsideração da determinação de instauração de inquérito policial militar contra o Cel. PM QOR Edvaldo Piccinini Teixeira Júnior, adotando conduta de competência do Ministério Público e não da Corregedoria da Polícia Militar, o que não encontra, portanto, amparo na Constituição Federal, especialmente no "caput" do art. 37, no Código de Processo Penal nem nas demais normas vigentes.
Proposições relacionadas
RQN 13466 de 2025
Indexação
Tramitação