PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 20/2015
Acrescenta o art 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
(Inclusão nos quadros de pessoal os militares demitidos da Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – ou do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Minas Gerais – CBMMG – pela prática do crime de
deserção, antes da Lei Complementar 95 2007.)
Situação atual:
Arquivado
38 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/03/2015
Observação Autoria Coletiva. Distribuída a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Constituição Estadual. Inclusão, Dispositivos, Garantia, Direitos, Militar, Demissão, Motivo, Deserção, Inserção, Quadro de Pessoal, (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/03/2015
Observação Autoria Coletiva. Distribuída a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Constituição Estadual. Inclusão, Dispositivos, Garantia, Direitos, Militar, Demissão, Motivo, Deserção, Inserção, Quadro de Pessoal, (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
28/06/2016
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas Melhor - BMM: Efetivos: Dep. Durval Ângelo e Dep. Cabo Júlio; Suplentes: Dep. Rogério Correia e Dep. Celise Laviola; Pelo Bloco Verdade e Coerência - BVC: Efetivo: Dep. Sargento Rodrigues; Suplente: Dep. Gustavo Valadares; Pelo Bloco Compromisso com Minas Gerais - BCMG: Efetivos: Dep. Glaycon Franco e Dep. Mário Henrique Caixa; Suplentes: Dep. Arlete Magalhães e Dep. Leandro Genaro. Publicada no DL em 30/6/2016, pág 33. Recebido na ESP em 30/6/2016.
Plenário
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas Melhor - BMM: Efetivos: Dep. Durval Ângelo e Dep. Cabo Júlio; Suplentes: Dep. Rogério Correia e Dep. Celise Laviola; Pelo Bloco Verdade e Coerência - BVC: Efetivo: Dep. Sargento Rodrigues; Suplente: Dep. Gustavo Valadares; Pelo Bloco Compromisso com Minas Gerais - BCMG: Efetivos: Dep. Glaycon Franco e Dep. Mário Henrique Caixa; Suplentes: Dep. Arlete Magalhães e Dep. Leandro Genaro. Publicada no DL em 30/6/2016, pág 33. Recebido na ESP em 30/6/2016.