Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizado debate público sobre a urgência da regulamentação do art 243 da Constituição Federal como medida para o combate e a erradicação do trabalho análogo à escravidão.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja realizada audiência pública para debater o direito constitucional à propriedade previsto no art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil.
Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL), Deputado Raul Belém (CIDADANIA) e Deputada Chiara Biondini (PP)
Situação: Aprovado
Aprova a apresentação de proposta de emenda à Constituição Federal, a fim de alterar os arts 22, 24, 30, 41 e 175 e incluir o art 182-A no texto constitucional, bem como o art 115 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de revisar a repartição de competências da Federação, atribuindo-se aos estados federados maior autonomia regulatória.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)
Situação: Proposição não recebida
Aprova a apresentação de proposta de emenda à Constituição Federal, a fim de alterar os arts 22, 24, 30, 41, 175, incluir o art 182-A no texto constitucional, bem como o art 115 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de revisar a repartição de competências da Federação, atribuindo aos Estados Federados maior autonomia regulatória.
Autoria: Deputado Guilherme da Cunha (NOVO)
Situação: Proposição não recebida
Dispõe sobre o estudo da Constituição Federal por meio do livro "Constituição em Miúdos" nas escolas da rede pública do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado João Leite (PSDB)
Situação: Arquivado
Autoriza o Poder Executivo a implantar o estudo da Constituição Federal por meio do livro "Constituição em miúdos" nas escolas da rede pública do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Doutor Paulo PATRI
Situação: Aguardando parecer em comissão
Institui nas escolas públicas do Estado a Semana de Estudos da Constituição Federal e da Constituição Estadual.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Arquivado
INSTITUI NAS ESCOLAS PÚBLICAS A SEMANA DE ESTUDOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NO ÂMBITO DO ESTADO.
Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR (PDT)
Situação: ARQUIVADO
