PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 137/2021
Aprova a apresentação de proposta de emenda à Constituição Federal, a
fim
de alterar os arts 22, 24, 30, 41 e 175 e incluir o art 182-A no texto
constitucional, bem como o art 115 no Ato das Disposições
Constitucionais
Transitórias, com o objetivo de revisar a repartição de competências da
Federação, atribuindo-se aos estados federados maior autonomia
regulatória.
Situação atual:
Proposição não recebida
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Proposição não recebida
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/09/2021
Indexação
Resumo Aprovação, Apresentação, Congresso Nacional, Proposta de Emenda à Constituição, Referência, Revisão, Divisão, Competência, Administração Federal, Objetivo, Modificação, Atribuição, Administração Estadual.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/09/2021
Indexação
Resumo Aprovação, Apresentação, Congresso Nacional, Proposta de Emenda à Constituição, Referência, Revisão, Divisão, Competência, Administração Federal, Objetivo, Modificação, Atribuição, Administração Estadual.
Documentos
Tramitação
14/09/2021
Proposição não recebida, nos termos do inciso II do artigo 173, combinado com o inciso VII, k, do artigo 79, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/9/2021, pág 23.
Plenário
Proposição não recebida, nos termos do inciso II do artigo 173, combinado com o inciso VII, k, do artigo 79, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/9/2021, pág 23.